Manuais e artigos

 Portal de Direitos Coletivos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

Gabinete do(a) Defensor(a) Nacional de Direitos Humanos - DNDH (DPU);

I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas (CNJ);

Recomendação CJF nº 7, de 16 de setembro de 2025 - recomenda aos Tribunais Regionais Federais que adotem modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em ações coletivas;