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12/02/2026: STF - Teto remuneratório deve ser aplicado antes do redutor da pensão por morte de servidor público, decide STF 

11/02/2026: STF - Campanhas sociais em defesa de direitos fundamentais estão protegidas pela liberdade de expressão, decide STF

11/02/2026: STJ - Ação individual pode rediscutir devolução de valores determinada em ação coletiva após revogação de liminar

09/02/2026: STJ - Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

09/02/2026: STF - STF autoriza dupla responsabilização de agente público por “caixa dois” e improbidade administrativa

30/01/2026: STF - Confira os temas de repercussão geral reconhecidos pelo STF em 2025

26/01/2026: STJ - STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses fixadas

27/01/2026: STJ - STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil