Calendário das sessões de julgamento 2025

2025

• Pleno e Órgão Especial - atualizado em 03/09/2025
• Conselho de Administração
   
• 1ª Seção: especializada em Direito Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial - atualizado em 19/08/2025
• 2ª Seção: especializada em Direito Tributário
• 3ª Seção: especializada em Direito Administrativo
   
• 1ª Turma: especializada em Direito Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial - atualizado em 24/11/2025
• 2ª Turma: especializada em Direito Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial - atualizado em 05/11/2025
• 3ª Turma: especializada em Direito Tributário - atualizado em 03/09/2025
• 4ª Turma: especializada em Direito Tributário - atualizado em 10/10/2025
• 5ª Turma: especializada em Direito Administrativo - atualizado em 08/09/2025
• 6ª Turma: especializada em Direito Administrativo - atualizado em 03/09/2025
• 7ª Turma: especializada em Direito Administrativo - atualizado em 18/09/2025
• 8ª Turma: especializada em Direito Administrativo - atualizado em 18/09/2025
   
• Turma Regional de Uniformização - TRU
• Comissão de Soluções Fundiárias