Petições via fax

A utilização de fac-símile (fax) para a prática de atos processuais está regulamentada na Resolução nº 10, de 8 de julho de 2010 e na Resolução nº 11, de 26 de junho 2014, do TRF da 2ª Região. As petições iniciais de ações e recursos a serem distribuídas ao Tribunal deverão ser enviadas para o aparelho receptor da Seção de Protocolo Judicial.

As petições relativas a processos já distribuídos deverão ser encaminhadas para os aparelhos receptores das subsecretarias dos órgãos julgadores competentes.

Ressalte-se que a utilização do sistema de transmissão via fax não desobriga seu usuário da protocolização dos respectivos originais, até 5 (cinco) dias após o término do prazo previsto para a prática do ato processual (cf. art. 2º da Lei nº 9.800/99).