Consolidação das normas dos JEFs

Em 15/02/2007 o Presidente deste Tribunal assinou a Resolução nº 1/2007, que consolida as normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2ª Região e dá outras providências.

A Resolução foi publicada em 08/03/2007, no Diário da Justiça, Seção II, às fls. 172/175. Foi alterada em 2007 pelas Resoluções nº 6 e 7 da Presidência. Em 2009 foi novamente alterada conforme disposto na Resolução nº 33 da Presidência.

Íntegra da Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007, com as respectivas alterações.