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https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2669: Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm: Lei Maria da Penha
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/60f02d3b949d6cc80325869500600fe7?OpenDocument&Highlight=0,9.201: Lei do “Código Sinal Vermelho” no Rio de Janeiro
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI112432021.html: Lei do “Código Sinal Vermelho” no Espírito Santo