- Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região – TRU - texto consolidado da Resolução TRF2-RSP-2019/00009, de 15 de março de 2019
- Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - texto consolidado da Resolução TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019
- Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU - Resolução CNJ/586/2019, de 30 de setembro de 2019