TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 48/2013

Início da retenção de verbas indenizatórias em conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação no Banco do Brasil, com a incidência a partir da competência do mês de março de 2017, nos termos do item 4.5 da Cláusula Quarta do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato.