FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, desde 16/11/2021, neste Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu tramitam os autos do processo autuado sob o nº 5017400-75.2021.4.02.5120 (PROCEDIMENTO COMUM), movido por CONDOMINIO RESIDENCIAL NICE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com vistas, em síntese, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel participante do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV instituído pela Lei nº. 11.977/2009. Assim, em especial para que chegue ao conhecimento do(a) réu(ré) CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 03290982000191, que se encontra em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 256 e seguintes do CPC, ficando o(s) aludido(s) réu(s), CITADO(S) para contestar os termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, o qual iniciar-se-á após 20 (vinte) dias da data da publicação deste edital, sob pena de ser considerado revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC. Adverte-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).
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