EDITAL Nº 510020733954
O PROCESSO PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO LINK: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, em Consulta Pública de Processos, através da chave de acesso nº 642880315126
O presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:
O DOUTOR CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003529-17.2026.4.02.5115, em que são partes: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO X POSTO VÁRZEA LTDA. É o presente Edital expedido a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, para os fins do art. 5º, §2º, da Lei nº 7.347/85, considerando o previsto no art. 21 da Lei nº 7.347/85 e o microssistema de processo coletivo. E para que chegue ao seu conhecimento, dos interessados, e de terceiros, é expedido o presente Edital nos autos supracitados, sendo certo que a sede deste Juízo da Subseção Judiciária de Teresópolis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro encontra-se na Rua Carmela Dutra, nº 181 (esquina com rua Paru), Agriões, Teresópolis/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e o presente edital é publicado na forma da Lei.