O PROCESSO PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO LINK: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, em Consulta Pública de Processos, através da chave de acesso nº 393181972826.
O presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:
O DOUTOR CÉSAR MANUEL GRANDA PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003527-47.2026.4.02.5115, em que são partes: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO X POSTO ESTAÇÃO DE TERESÓPOLIS SERVIÇOS LTDA. É o presente Edital expedido a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, para os fins do art. 5º, §2º, da Lei nº 7.347/85, considerando o previsto no art. 21 da Lei nº 7.347/85 e o microssistema de processo coletivo.