CJF aprova paridade de gênero na composição da TNU

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, na sessão de julgamento de segunda-feira (25/11), a Resolução CJF n. 923/2024, que estabelece a igualdade de gênero na composição da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O processo foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Herman Benjamin.

O normativo, que altera o § 3º do art. 1º do Regimento Interno da Turma Nacional, determina que cada Tribunal Regional Federal (TRF) indicará dois integrantes para compor a TNU, sendo uma juíza e um juiz federal, alternadamente, respeitada a identidade de gênero autodeclarada. O critério valerá para membros efetivos e suplentes.

Ao proferir o voto, o presidente do CJF, ministro Herman Benjamin, observou que 13 magistradas e magistrados integravam a TNU, incluído o ministro presidente, dos quais apenas duas eram mulheres. Também apontou que a sub-representação feminina no Colegiado da Turma Nacional está evidenciada nos dados estatísticos históricos da TNU desde a instalação, em 2002: dos 119 integrantes, somente 30 eram do gênero feminino, uma representação de apenas 26% no período.

“A sub-representação feminina em órgãos jurisdicionais, além de ser consequência de uma violação ao justo direito das mulheres de ascensão a cargos de destaque no poder público, gera uma disfuncionalidade na própria prestação jurisdicional, em decorrência da baixa diversidade de gênero”, argumentou o presidente do CJF.

O ministro destacou, ainda, que a inclusão de mulheres na composição dos órgãos julgadores garante que diferentes perspectivas sejam consideradas e contribui para decisões mais justas e equitativas: “A composição de tribunais deve refletir a diversidade da sociedade à qual prestam jurisdição, sob pena de se comprometer a legitimidade das decisões judiciais e a confiança pública no sistema. Decisões judiciais que não refletem a realidade de seus jurisdicionados, especialmente das mulheres, minam a confiança na justiça e reforçam as desigualdades estruturais existentes na sociedade”.

A revisão do Regimento Interno da TNU objetiva a conformidade com a Resolução CNJ n. 255/2018, com a redação dada pela Resolução CNJ n. 540/2023, que estabelece, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, nos órgãos do Poder Judiciário.

Processo n. 0002439-71.2024.4.90.8000