Encontro das comissões de soluções fundiárias foca nos desafios das ocupações e garantia de direitos

A defesa dos direitos fundamentais no cumprimento de decisões marcou o Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias, encerrado na quinta-feira (12/12), em Brasília. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, reuniu integrantes das comissões regionais de solução fundiária para debater dificuldades enfrentadas, as ações desenvolvidas em territórios quilombolas e terras indígenas e os desafios impostos pelas ocupações em áreas urbanas. 

Coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, o conselheiro José Rotondano, destacou as orientações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, sobre a questão das desocupações. “Ninguém é contra essas ações, desde que sejam humanizadas, com a garantia de direitos para pessoas que vivem nesses locais”, defendeu. 

Relator da ADPF 828, que determina a instalação das comissões fundiárias, o ministro Barroso manifestou na abertura do evento que as pessoas precisam ser tratadas com dignidade, com respeito aos seus direitos. “Os processos que envolvem questões fundiárias se abrem para soluções alternativas à simples remoção forçada, a partir de um tratamento centrado no respeito aos direitos fundamentais”, enfatizou o ministro. 

De acordo com a Resolução CNJ 510/2023, os planos de ação para cumprimento pacífico das ordens de desocupação ou as medidas alternativas à remoção das famílias deverão considerar as vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas. Além disso, deverão ser observadas as políticas públicas habitacionais de caráter permanente ou provisório à disposição dos ocupantes, assegurando, sempre que possível, a inclusão das famílias removidas nos programas de assistência social. 

“É necessário garantir que todos possam sair em segurança. Não podemos permitir que aconteçam situações como ocorreram no passado nas quais houve retirada violentas dos ocupantes”, afirmou o conselheiro. 

Direitos fundamentais 

Juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Fabiane Pieruccini lembrou sobre os princípios orientadores dos trabalhos das comissões. “Estamos falando neste encontro, essencialmente, sobre direitos fundamentais. É sobre transformar o mundo, e não a custa disso ou daquilo. É com o que temos de melhor, que é a nossa capacidade de oferecer direitos”, afirmou.  

Na avaliação da magistrada, ao longo dos dois dias do encontro, foram debatidas várias temáticas com a participação de representantes dos tribunais que puderam apresentar seus casos emblemáticos. “Conhecemos boas práticas, discutimos acerca das dificuldades enfrentadas pelas comissões, do trabalho desenvolvido com territórios quilombolas e territórios indígenas”, complementou.  

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Jônatas Andrade, o Encontro Nacional representa um momento histórico de construção de política pública judiciária para enfrentamento dos conflitos fundiários. “Todo ordenamento jurídico, pelo menos o ocidental, o não indígena, é assentado na defesa da propriedade, com relativizações, especialmente constitucionais, para alcançar um propósito social. Estou muito feliz em ver o momento em que uma política ganha densidade”, comemorou. 

Trabalho relevante

Representares de alguns estados como o Ceará e o Distrito Federal relataram problemas relacionados a invasões em áreas urbanas e o quantitativo de magistrados aquém das necessidades. O juiz do Tribunal de Justiça do Ceará (TJDFT) e membro da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, Alisson Simeão, ressaltou a importância do trabalho para população vulnerável. “Fortaleza é uma cidade com quase 3 milhões de habitantes, que tem uma estrutura urbana extremamente complexa. Temos conflitos não apenas na capital. Somos apenas quatro juízes, o cobertor é curto. Mas o trabalho da comissão é muito relevante e vem mudando a percepção das pessoas humildes sobre o Poder Judiciário”, ponderou. 

Nos dois dias de evento, a equipe do CNJ, composta por servidores e juízes auxiliares, solucionou algumas dúvidas, com orientações ou referência a deliberações das comissões já existentes. Demandas de natureza estruturante trazidas pelos participantes serão discutidas nas próximas reuniões da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. O conselheiro José Rotondano adiantou em 2025 será realizada a primeira edição itinerante do Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias com o objetivo de aproximar o trabalho do CNJ dos tribunais.