Prorrogadas as inscrições para a II Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais do TRF2

As inscrições para a II Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais da Justiça Federal da 2ª Região (TRF2), que se encerrariam nesta sexta-feira (29/11), foram prorrogadas até 13 de dezembro.

O encontro, que acontecerá nos dias 20 e 21 de março de 2025, tem por objetivo delinear posições interpretativas sobre os Direitos Humanos e Fundamentais, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, por meio de debate entre os(as) especialistas e demais operadores(as) do Direito.

As propostas de enunciados devem ser encaminhadas apenas pelo formulário eletrônico disponível na página da II Jornada.

Na Jornada, serão formadas seis comissões temáticas, todas presididas por desembargadores do TRF2:

 
Comissão I: Direito à Saúde;
Comissão II: Proteção contra o despejo forçado nos conflitos fundiários;
Comissão III: Direito digital, acesso à informação e proteção de dados;
Comissão IV: Direito Socioambiental;
Comissão V: Combate ao assédio e à discriminação por raça, gênero ou orientação sexual;
Comissão VI: Jurisdição Penal e Direitos Humanos.

A coordenação geral da jornada é exercida pelo presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, com coordenação científica do desembargador federal Ricardo Perlingeiro.

Orientações para a apresentação das propostas

1. No envio da proposta, deve ser indicada com qual comissão temática esta tem pertinência, observado o ementário de assuntos albergado por cada uma delas (descrição);
 

2. Somente serão admitidas 3 (três) propostas por proponente;
 

3. O recebimento da proposta será confirmado através do endereço eletrônico fornecido pelo proponente no ato de envio;
 

4. As propostas podem:

a.    Versar sobre a interpretação de normas jurídicas;
b.    Orientar a adoção de políticas públicas; e
c.    Discorrer sobre boas práticas relativas à cooperação judiciária nacional.
 

5. As propostas devem:

a.    Ser redigidas em orações diretas e objetivas, que contenham, no máximo, 800 (oitocentos) caracteres, com indicação do dispositivo da Constituição Federal ou da legislação com os quais guardam maior correlação;

b.    Ser acompanhadas de justificativas, nos termos do regimento da Jornada, que contenham, no máximo, 1.600 (mil e seiscentos) caracteres.
 

6. No caso de apresentação de proposição de enunciado jurídico que seja antagônica à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF)  e/ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o proponente deve indicar a jurisprudência divergente, apresentando fundamentação e justificativa;
 

7. Não será admitida proposição de enunciado em contrariedade aos entendimentos consolidados a partir dos instrumentos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil;
 

8. Os proponentes serão comunicados, através do endereço eletrônico cadastrado, da admissão ou não da proposta de enunciado apresentada até o dia 26/2/2025;
 

9. Os autores das propostas selecionadas estarão automaticamente inscritos na Jornada.

Mais informações estão disponíveis na página da II Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais da Justiça Federal da 2ª Região.