Solução de embates fundiários precisa respeitar direitos fundamentais, afirma Barroso

Com o enfoque na mediação de conflitos fundiários coletivos em territórios protegidos e na aplicação de regra que estabelece protocolos para o tratamento das ações sobre despejo e reintegração de posse, o Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias teve início nesta quarta-feira (11/12), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Nesta edição, o evento quer promover o intercâmbio de conhecimento entre tribunais sobre experiências de conciliação e o cumprimento da Resolução CNJ n. 510/2023, que institui importantes diretrizes sobre o tema. 

Na abertura do encontro, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, ressaltou que o Judiciário ainda tem capacidade limitada para resolver embates fundiários no Brasil, mas que tenta neutralizá-los, fortalecendo, sobretudo, o caminho do diálogo. “Os processos que envolvem questões fundiárias se abrem para soluções alternativas à simples remoção forçada, a partir de um tratamento centrado no respeito aos direitos fundamentais”, enfatizou o ministro. 

Uma das soluções elencadas é a própria Resolução CNJ n. 510/2023, que regulamenta a criação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das comissões regionais. A norma também institui diretrizes para a realização de visitas técnicas em áreas objeto de processos de reintegração e manutenção de posse, além de estabelecer protocolos para o procedimento de ações que envolvam despejos ou restituição de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.  

Segundo o ministro, a iniciativa possibilitou que alguns casos alcançassem significativo sucesso. Um deles é o acordo realizado em março deste ano pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), em que 120 famílias ocupavam área no município de Eldorado dos Carajás e foram remanejadas de forma voluntária e não violenta. A intermediação pela comissão demonstrou que a política judiciária instituída foi acertada e, nas palavras do presidente, “vem ajudando a promover uma mudança na cultura do tratamento dos conflitos fundiários de uma forma civilizada e humana”.  

Coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, o conselheiro José Rotondano disse que a resolução impôs ao Poder Judiciário uma mudança cultural, sendo natural que sua concretização ocorra de maneira gradual. O conselheiro ressaltou, entretanto, que todos os 27 tribunais estaduais e também as seis cortes regionais federais do país já formaram suas respectivas comissões, conforme estabelece o normativo.  

“O Conselho Nacional de Justiça estará na posição de ouvinte e observador, colocando em protagonismo as comissões regionais, de modo que possamos, enquanto órgão de cúpula, compreender as agruras e as virtudes vivenciadas por quem se encontra na ponta na prestação do serviço jurisdicional”, assegurou Rotondano.  

O valor da dignidade humana foi destaque na declaração da Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República, Kenarik Boujikian, que relembrou decisão do STF durante a pandemia de Covid-19 na qual foram suspensas ordens de remoção e despejo, a fim de não prejudicar famílias vulneráveis em meio a uma crise sanitária sem precedentes. “O papel da Justiça diante das crises de todas as espécies e a primeira missão de qualquer magistrado é reafirmar que o Judiciário é o garantidor da democracia e dos direitos fundamentais”, afirmou.  

Também estiveram presentes na mesa de abertura do encontro a subprocuradora-geral da República aposentada e advogada Deborah Duprat, que traçou um histórico sobre as comunidades tradicionais e as desigualdades na estrutura fundiária brasileira; e o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, que compartilhou as ações que constituem o programa do governo federal para reforma agrária e resolução de conflitos fundiários.  

Diálogo abrangente 

A realização do Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias é um evento previsto na Resolução n. 510/2023 que determina que, anualmente, o CNJ promoverá reunião da Comissão Nacional e das Comissões Regionais, com a participação de outros órgãos públicos e de instituições públicas e privadas ligadas ao tema. 

Em 2023, o CNJ realizou o Seminário “Soluções Fundiárias: Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828” e teve como pauta a decisão de criação de comissões em tribunais de justiça e federais para a realização de mediação para resolução de conflitos fundiários, bem como as perspectivas de atuação do Poder Judiciário sobre o tema.