TRF2 marca presença em debates do Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias

A experiência da Justiça Federal na aplicação da Resolução 510/2023 foi o foco da oficina temática conduzida pelo desembargador federal Ricardo Perlingeiro no Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias, que ocorre no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília desde a quarta-feira, 11 de dezembro. A oficina foi realizada nesta quinta-feira, 12, segundo e último dia do evento.

A Resolução CNJ 510/2023 regulamenta a criação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, e define diretrizes para a realização de visitas técnicas e protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.

O desembargador federal Ricardo Perlingeiro preside a Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal Regional Federal (TRF2). Na mesma mesa, a juíza federal Geraldine Vital discorreu sobre o "Caso Horto Florestal/RJ". A oficina também contou com a participação do desembargador federal Prado de Vasconcelos (TRF6), que falou sobre o Programa de Remoção e Reassentamento Humanizado do TRF6 (MG).

Na oportunidade, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro lembrou que a Justiça Federal apresenta características particulares em sua atuação, especialmente devido à natureza pública dos entes envolvidos na maioria dos casos. "A dependência dos entes públicos federais de autorizações hierárquicas superiores, frequentemente de órgãos localizados em Brasília, exige uma interlocução constante entre as Comissões Fundiárias Federais e as instâncias mais altas da Administração Pública". Também é importante enfatizar - continuou - "a necessidade de uma abordagem que priorize o interesse público preponderante, especialmente durante a fase de mediação".

Já com relação, especificamente, ao caso do Horto do Rio de Janeiro, o magistrado explicou que é necessário atentar para o caráter coletivo desse conflito fundiário: "Conflitos dessa natureza podem ser identificados a partir de uma multiplicidade de demandas individuais", afirmou Ricardo Perlingeiro.

Segundo o desembargador, o caso também revelou a necessidade de prever impedimentos para membros das Comissões que já tenham exercido jurisdição em processos relacionados ao tema: "No caso do Horto, quase todos os juízes cíveis e membros do Tribunal já haviam participado de processos relacionados, o que aumentava o risco de confusão entre os papéis de juiz julgador e de membro da Comissão", destacou.  

Promoção do diálogo

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, abriu o evento afirmando que o Judiciário deve enfrentar cada vez mais pela via do diálogo os embates fundiários:  “Os processos que envolvem questões fundiárias se abrem para soluções alternativas à simples remoção forçada, a partir de um tratamento centrado no respeito aos direitos fundamentais”, enfatizou o ministro.

O objetivo da iniciativa é promover o intercâmbio de conhecimento entre tribunais sobre experiências de conciliação e o próprio cumprimento da Resolução CNJ 510/2023. A realização do Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias é um evento previsto na Resolução n. 510/2023, que determina que, anualmente, o CNJ promoverá reunião da Comissão Nacional e das Comissões Regionais, com a participação de outros órgãos públicos e de instituições públicas e privadas ligadas ao tema.

*Com informações do CNJ