Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 admite incidente que trata da ocupação do imóvel conhecido como “Hotel dos Ingleses”

A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF-TRF2) admitiu, em sessão realizada na quarta-feira (10/12), incidente referente a conflito envolvendo o imóvel conhecido como Hotel dos Ingleses, localizado no bairro da Glória, cidade do Rio de Janeiro. Conduzida pelo presidente da Comissão, desembargador federal Flávio Oliveira Lucas, a reunião ocorreu no plenário do Tribunal, com transmissão simultânea pela plataforma Zoom.

O incidente nº 5017910-83.2025.4.02.0000/RJ foi instaurado após pedido da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro e está vinculado à ação de reintegração de posse ajuizada pela União contra ocupantes do imóvel situado na Rua Cândido Mendes, nº 891. Adquirido em 1940 e cedido à Congregação das Servas da Santíssima Trindade, o prédio foi abandonado em 1992 e, desde então, passou a ser ocupado por cerca de 200 pessoas, incluindo famílias em situação de vulnerabilidade social e vivendo em condições estruturais precárias. Ao votar pela admissão do incidente, o relator, juiz federal Caio Souto Araújo, destacou que a atuação da Comissão poderá contribuir para uma solução negociada conciliando a proteção à vida, a necessidade de eventuais intervenções emergenciais no edifício e a busca por alternativas de reassentamento digno para os moradores.

A Comissão também analisou a conclusão do incidente nº 5008892-09.2023.4.02.0000/RJ, relacionado à Comunidade do Horto, no Jardim Botânico (RJ). Após atuação bem-sucedida, o colegiado decidiu pela extinção do incidente diante do encerramento do conflito e da homologação do acordo coletivo por um dos juízos de origem, a partir de caso representativo. Do processo resultaram três instrumentos negociais: termo de acordo coletivo, minuta de acordo individual e regras de convivência entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, a Comunidade do Horto Florestal e instituições envolvidas. Em seu voto, o relator, juiz federal César Manuel Granda Pereira, ressaltou que a função mediadora foi cumprida e recomendou a criação de procedimento específico com monitoramento institucional por um ano.

Já o incidente nº 5016248-84.2025.4.02.0000/RJ, referente à Terra Indígena Tekohá Jevy, em Paraty (RJ), foi inadmitido. O relator, juiz federal Caio Souto Araújo, observou que o objeto central do litígio é a demarcação de território indígena, matéria indisponível e intransigível e que não há, atualmente, conflito possessório coletivo ou desocupação iminente que justifique a atuação da Comissão. As ações conexas discutem, principalmente, questões individuais de servidão de passagem em imóvel específico, o que afasta a incidência da competência prevista na Resolução CNJ nº 510/2023.

A atuação da Comissão foi prorrogada por 90 dias em dois incidentes. O primeiro, nº 5001572-68.2024.4.02.0000/RJ, sob relatoria do juiz federal José Eduardo Nobre Matta, envolve diversas ações relativas a imóveis situados na área da Reserva Biológica de Guaratiba, na zona oeste do Rio de Janeiro, e teve o prazo estendido para a conclusão de estudos pelo grupo de trabalho criado para a mediação da disputa. O segundo, nº 5008849-38.2024.4.02.0000/ES, instaurado a partir de manifestações do Ministério Público Federal, trata de supostos ilícitos ambientais em loteamentos conhecidos como “JJ” e “Campo Verde”, parcialmente localizados na zona de amortecimento da Floresta Nacional (Flona) de Goytacazes, em Linhares (ES). A prorrogação foi concedida em razão da ausência de processos judiciais, havendo apenas inquéritos civis em curso, o que atribui caráter preventivo à atuação da Comissão. O relator, juiz federal José Eduardo Nobre Matta, considerou que há viabilidade para construção de solução consensual entre os entes envolvidos.

O colegiado decidiu ainda pela suspensão, por 90 dias, do incidente nº 5004909-65.2024.4.02.0000/RJ, que trata da reintegração de posse de 108 unidades do Residencial Bella Vista, no bairro Fonseca, em Niterói (RJ). O relator, juiz federal André Luiz Martins da Silva, justificou que o prazo será necessário para que a Caixa Econômica Federal (CEF) realize estudo interno sobre a reintegração. Por fim, foi homologado o relatório de visita técnica do incidente nº 5003350-39.2025.4.02.0000/RJ, referente à área conhecida como Fazenda Santa Rosa, no município de Magé (RJ), de relatoria do juiz federal César Manuel Granda Pereira.