Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 faz visita técnica a área de imóveis na Reserva Biológica de Guaratiba

A Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 (CSF) realizou na última sexta-feira, 8 de agosto, visita técnica a áreas de conflitos na Reserva Biológica de Guaratiba. O incidente de soluções fundiárias em que o caso é analisado foi instaurado a partir de ofício da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde tramita ação civil pública pedindo a demolição de um imóvel construído no interior da reserva, sobre terreno de manguezal e às margens do Rio Novo.

Segundo informações do incidente, há outras três ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) relatando situações idênticas. A atuação da Comissão foi decidida em sessão de julgamento ocorrida em 11 de fevereiro deste ano.

Participaram da visita técnica os juízes federais integrantes da CSF José Eduardo Matta (relator do incidente), Andrea Daquer Barsotti e Raffaele Felice Pirro.

Também acompanharam o procedimento representantes de diversas instituições interessadas na composição do conflito, incluindo o MPF, a Defensoria Pública da União, a União, o Município do Rio de Janeiro, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), dentre outros.

A visita foi precedida de reunião com os representantes das instituições interessadas, ocasião em que foi constituído Grupo de Trabalho para estudar o caso.

Com o encontro, a CSF abre um canal de diálogo entre os entes públicos e os moradores, que passam a ter voz ativa na construção de uma proposta de solução consensual. Mas vale lembrar que a atuação do colegiado não é jurisdicional, ou seja, a comissão opera como um órgão de mediação no conflito fundiário de natureza coletiva, cabendo a decisão definitiva da questão aos juízos que apreciam as ações de reintegração de posse.  

A CSF mantém uma página no site do TRF2, no qual podem ser acessadas as pautas e atas das sessões de julgamento, os links para o andamento no sistema processual e-Proc dos incidentes de soluções fundiárias admitidos, os normativos referentes à atuação e à estrutura do órgão e uma página de notícias sobre a atuação do grupo. O link é https://www.trf2.jus.br/trf2/institucional/comissao-de-solucoes-fundiarias.

O andamento e os atos processuais do incidente de solução fundiária referente à Reserva de Guaratiba estão disponíveis no sistema e-Proc do TRF2. O número dos autos é 50015726820244020000.