Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 vota pela inadmissibilidade de incidente envolvendo o Incra e a Fazenda Floresta & Texas

Em Sessão de Julgamento Extraordinária, realizada nesta quinta-feira, dia 20/2, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF-TRF2) decidiu, por unanimidade, pela inadmissibilidade de incidente envolvendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e a Fazenda Floresta & Texas, localizada no município capixaba de São Mateus.

A sessão foi conduzida pelo presidente da CSF-TRF2, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, e teve como votantes os juízes federais e integrantes da Comissão Geraldine Pinto Vital de Castro, André Luiz Martins da Silva e César Manuel Granda.

O caso é fruto de processo de desapropriação movido pelo Incra sobre a propriedade da Família Bettim. Após acórdão proferido pelo juízo da 8ª Turma Especializada do TRF2, nos autos do Processo nº 0000363-69.2010.4.02.5003, que negou provimento à Apelação de Ervídio Bettim e outros contra o Incra, e manteve a validade do Procedimento Administrativo nº 54340.000245/2009-51, que determina a desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária, a família, agora nos autos de uma ação rescisória, solicitou a anulação da decisão, com fundamento nos incisos VII e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil.

O incidente foi suscitado após o desembargador federal André Fontes, relator da ação rescisória,  suspender o caso por 30 dias, enviando-o para ser analisado pela CSF-TRF2.

Durante a sessão, o advogado André Lucena, que defende a Família Bettim, suscitou a decadência do direito do Incra, além de alegar que os laudos técnicos apresentados nos autos comprovariam a produtividade da área.

Pelo Incra, o procurador federal Jailton Fernandes defendeu a tese de que não haveria, na verdade, um conflito agrário, nos termos exigidos para a instauração de um incidente. Salientou, ainda, “que a família não sofre risco de desalojamento que justifique a sua admissibilidade”.

Também se pronunciou o representante do Ministério Público Federal Júlio José Araújo Junior que, citando a ADPF 828, atentou para o risco de “a Comissão se transformar numa instância revisora de discussões próprias dos processos judiciais”, manifestando-se, dessa forma, pela não admissibilidade do incidente.

Ao proferir seu voto, a juíza federal Geraldine Pinto invocou a Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as Comissões de Soluções Fundiárias, lembrando que tal documento impede que a matéria seja decidida em sede de Comissão. A magistrada salientou também a ausência de conflito fundiário propriamente dito e a inexistência de grupo vulnerável a ser afetado. Ao final, ela votou pelo conhecimento e não admissibilidade do incidente. Os juízes federais André Luiz Martins da Silva e César Manuel Granda acompanharam o voto da relatora do incidente.

Incidente de Soluções Fundiárias Nº 5002076-40.2025.4.02.0000/RJ.