Comissão de Soluções Fundiárias extingue incidente relacionado a conflito em Campos dos Goytacazes após entrega de títulos de posse aos moradores

Membros da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF-TRF2) se reuniram na quarta-feira (13/8) para sessão de julgamento realizada em formato híbrido no Plenário da Corte e também online. Entre os destaques decididos pelo colegiado, presidido pelo desembargador Flávio Oliveira Lucas, está a extinção do incidente envolvendo empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida em Campos dos Goytacazes (RJ) após constatação de que o conflito foi solucionado. 

O incidente (nº 5008936-28.2023.4.02.0000/RJ) é referente a ação de reintegração de posse dos conjuntos habitacionais Novo Horizonte I, II e III. Em seu voto, o relator juiz federal José Eduardo Nobre Matta ressaltou que a atuação da Comissão no caso foi concluída de forma exitosa com mediação que envolveu a Caixa Econômica Federal (CEF) e o município de Campos, que promoveu a regularização fundiária no local e entregou, até o momento, 715 títulos de posse aos moradores, restando somente 41 pendentes por questões de cadastramento.

O subprocurador geral de Campos, Luiz Francisco Boechat Junior, destacou a imensa satisfação do município com a implementação da política pública de garantia de moradia e observou que a Comissão atingiu completamente seu objetivo em relação ao caso. Por unanimidade, o colegiado decidiu extinguir o incidente e encaminhar os autos ao juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que conduz o processo. Seguiram o relator os juízes federais Andrea Daquer Barsotti e André Luiz Martins da Silva. 

Na mesma sessão, foi admitido o incidente (nº 5007938-89.2025.4.02.0000/ES), também de relatoria do juiz federal José Eduardo Nobre Matta, que trata de conflito envolvendo a posse do imóvel denominado “Córrego do Cabloco”, na área rural do município de São Mateus (ES). Ao se manifestar favoravelmente ao incidente, o representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), procurador federal Guido Arrien Duarte, mencionou a Portaria nº 495 do órgão reconhecendo o território como pertencente à Comunidade Remanescente de Quilombo de Linharinho. O caso também recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF), representado pelo procurador da República Júlio José Araújo Junior, que ressaltou o caráter coletivo e a forte vulnerabilidade da população que habita o local como elementos necessários para atrair a atuação da Comissão.

Ainda durante a sessão, foram julgados outros dois incidentes de relatoria do juiz federal Rafaelle Felice Pirro. O primeiro (nº 5018949-86.2023.4.02.0000/RJ), referente a conflito envolvendo imóvel em Seropédica (RJ), foi decidido por unanimidade pela baixa em decorrência do atingimento momentâneo de sua finalidade, após o Incra revalidar a doação do bem ao município para fins de regularização fundiária. 

Já em relação ao incidente (nº5002066-93.2025.4.02.0000/ES), que diz respeito a conflito relacionado à comunidade ribeirinha “Caboclo Bernardo”, no município de Linhares (ES), foi inadmitido com fundamento de que não há nos autos pedido que atente contra a posse ou ocupação dos bens públicos por parte dos ribeirinhos. O relator foi seguido pelos demais membros votantes, juízes federais Caio Souto Araújo e Andrea Daquer Barsotti. O colegiado se reunirá novamente para nova sessão de julgamento no próximo dia 10 de setembro.