Desembargador Ricardo Perlingeiro participa da II Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica em Macapá

O desembargador federal do TRF2 e coordenador da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria da Justiça Federal, Ricardo Perlingeiro, participou na última segunda-feira (18/8) da II Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica - Cop30, Meio Ambiente, Território e Direitos Humanos na Amazônia, que acontece até a tarde de hoje (19/8) na sede da Seção Judiciária do Amapá, em Macapá.

Na ocasião, após a abertura do encontro, a conselheira do CNJ Daniela Pereira Madeira oficializou o Lançamento Nacional da Semana da Pauta Verde, que acontece entre os dias 18 e 22 de agosto, e mobiliza tribunais de todo o país, com foco na tramitação de ações que tratam de demandas ambientais de alta complexidade e impacto social.

O desembargador federal Ricardo Perlingeiro foi um dos palestrantes do painel que apresentou a "Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários de Natureza Coletiva, Proteção Ambiental e Territorial na Amazônia Legal".

Inicialmente, o magistrado expressou sua gratidão aos organizadores da II Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica, "tão oportuna e pertinente diante dos desafios ambientais e de direitos humanos que enfrentamos", afirmou.

Em seguida, Ricardo Perlingeiro discorreu sobre a trajetória já percorrida pela Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria da Justiça Federal, os resultados alcançados até aqui e, sobretudo, os desafios que se apresentam para a consolidação de uma política judiciária estável e eficaz voltada à resolução de conflitos fundiários coletivos no âmbito da Justiça Federal.

O magistrado destacou que as comissões fundiárias são fruto de um movimento institucional recente, diretamente vinculado aos impactos sociais da pandemia de Covid-19 e à decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, que suspendeu medidas judiciais de despejo e desocupação durante a crise.

Essa decisão, disse, “de um lado, impediu-se que milhares de famílias fossem desalojadas abruptamente, em plena emergência sanitária, sem alternativas dignas de reassentamento. De outro, estabeleceu-se a base para uma nova forma de atuação do Poder Judiciário em matéria fundiária, com foco na prevenção, no diálogo institucional e na mediação qualificada”.  

Para Ricardo Perlingeiro, a ADPF 828 representa a tradução brasileira de um consenso internacional de que despejos forçados devem constituir sempre a ultima ratio (último recurso);  só se justificam quando observada a proporcionalidade, assegurada a consulta e oferecidas alternativas dignas; e o Estado tem uma obrigação positiva: prevenir que tais medidas agravem situações de vulnerabilidade social. 

O desembargador explicou que, como resposta institucional ao cenário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, instituindo, no âmbito do próprio CNJ e dos tribunais, a Comissão Nacional e as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias.

Ele ressaltou que a Resolução nº 510/2023 do CNJ reconhece o papel essencial da sociedade civil organizada na solução dos conflitos, assegurando espaços de participação a movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais, entidades acadêmicas e organizações não governamentais.

Daí a necessidade de que a mediação e a conciliação em matéria fundiária federal "sejam exercidas com estrita observância dos princípios do direito administrativo, como a legalidade, a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, a motivação dos atos administrativos e a responsabilidade estatal na formulação de soluções justas e sustentáveis", ponderou.  

Para Ricardo Perlingeiro esse cenário traz também um desafio estrutural. As Comissões Regionais, vinculadas aos seis Tribunais Regionais Federais, lidam diretamente com os casos em suas regiões, mas dependem de órgãos e autoridades sediados em Brasília para que soluções negociadas sejam implementadas. "Ministérios, autarquias e empresas estatais exercem papel decisivo, mas nem sempre houve canais diretos de articulação.  Foi para enfrentar essas especificidades que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no âmbito do CJF, instituiu a Comissão de Soluções Fundiárias da Justiça Federal, concebida para atuar como elo entre as comissões regionais e os órgãos centrais do Estado brasileiro, assegurando a coordenação de políticas e ações que, de outro modo, permaneceriam fragmentadas", destacou.

O palestrante afirmou que, apesar de recente, a Comissão de Soluções Fundiárias do CJF já registra avanços significativos que demonstram seu potencial transformador. Mas alertou que, apesar dos avanços, "ainda temos pela frente desafios expressivos como a consolidação da capacidade preventiva; a promoção e cumprimento de soluções pactuadas, a ampliação da participação social; e a criação de modelos replicáveis que respeitem as especificidades locais, mas que aproveitem práticas já testadas e bem-sucedidas; além de um desafio transversal que deve ser lembrado: manter a atuação técnica, independente e imparcial das comissões, mesmo sob pressões políticas ou econômicas. É isso que garante que o interesse público continue sendo o norte das nossas decisões", refletiu.  

Além de Ricardo Perlingeiro, o painel contou com a participação do desembargador federal Pablo Zuniga (TRF1), da professora Luly Fischer (UFPA) e do diretor na Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do MJSP Pedro Viana Martinez. A mediação ficou à cargo do desembargador federal Marcelo Albernaz (TRF1).

A II Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica integra o conjunto de ações que marcam a Semana da Pauta Verde e tem com ênfase nos debates sobre diretrizes para a atuação do Sistema de Justiça diante da emergência climática, da defesa dos direitos humanos e da proteção dos territórios amazônicos.