Justiça Federal promove debate sobre regularização fundiária como ferramenta de justiça social

Em busca de soluções efetivas, especialistas se reuniram, na quarta-feira (29), para discutir a integração entre o Poder Judiciário e as instituições envolvidas na mediação e regularização de terras. O objetivo é ampliar estratégias de resolução pacífica de conflitos e assegurar os direitos. Os debates ocorreram durante a conferência de abertura do I Encontro das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias da Justiça Federal, realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF).

O evento, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF) com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), é voltado a magistradas(os), representantes de instituições federais e especialistas na área fundiária.

A conferência inaugural abriu os trabalhos do dia. A mesa temática foi presidida pela procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini, com exposições do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Afrânio Vilela e do desembargador federal Ricardo Perlingeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Cooperação

A procuradora-geral federal Adriana Maia ressaltou a importância do evento como um desdobramento das discussões da ADPF 878, do Supremo Tribunal Federal (STF), que gerou a necessidade de um olhar mais sensível para a questão da moradia, aspecto que permeia os conflitos fundiários.

A procuradora-geral federal ressaltou o papel articulador da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF) na busca por soluções concretas e citou a relevância da Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o protocolo das ações de despejo, promovendo um “olhar humanizado” e a análise das consequências práticas das decisões. Ela também destacou a cooperação e a articulação como “cruciais para a efetivação dos direitos sociais”.

Conciliação

O ministro do STJ, Afrânio Vilela, discorreu sobre a essência da regularização fundiária como ferramenta de justiça social, legitimando a propriedade rural e urbana dentro das peculiaridades do Brasil.

Ao compartilhar sua experiência profissional e pessoal, que inclui o contato com comunidades tradicionais e a atuação em projetos de regularização, o ministro apontou que a regularização fundiária deve ser tratada como política pública, conferindo segurança jurídica à posse.

O ministro defendeu, ainda, que a conciliação é a via mais eficaz e adequada para o Judiciário. “O bom senso manda que o magistrado procure de todas as formas resolver as questões por meio da conciliação, que sempre deve ser prévia.”

Em complemento, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro destacou que a atuação das comissões federais se diferencia ao tratar de conflitos de direito público, assumindo um papel de “mediação institucional”. O desembargador pontuou que o Judiciário, ao mediar, atua na reconstrução do interesse público, permitindo que o poder administrativo de autotutela aconteça de forma transparente e coordenada.

“A gestão consensual na Justiça Federal é também uma forma de reconstrução do interesse público, na qual o diálogo e o direito se entrelaçam para permitir que o Estado, em todas as suas dimensões, reafirme o compromisso com dignidade humana e efetivação de direitos subjetivos.”

Saiba mais

A programação continuou à tarde com quatro oficinas temáticas que se aprofundaram em casos regionais, discussão de estruturas administrativas, recortes territoriais, aspectos ambientais e identitários das disputas fundiárias no Brasil. Em seguida, foram apresentados os casos concretos de cada comissão regional e a conclusão dos trabalhos.

Leia mais: Oficinas temáticas do I Encontro das Comissões de Soluções Fundiárias aprofundam discussões sobre gestão consensual de conflitos

A coordenação-geral do evento é do vice-presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ. A coordenação científica está a cardo dos desembargadores federais Manoel Oliveira Erhardt (TRF5), Ricardo Perlingeiro (TRF2) e Marcelo Vieira (TRF3). O encontro conta, ainda, com a coordenação executiva da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e do juiz federal Otávio Henrique Martins Port, auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG).