Comissão de Soluções Fundiárias define próximos passos para acordo sobre imóvel da Ocupação Gilberto Domingos, na Lapa

A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF-TRF2) realizou, na quinta-feira (30/7), reunião de mediação para tratar do conflito envolvendo a Ocupação Gilberto Domingos, localizada em imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no bairro da Lapa, Rio de Janeiro. Conduzido pela relatora do incidente, juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho, o encontro teve o objetivo de acompanhar os procedimentos para transferência e destinação do imóvel ao programa “Minha Casa, Minha Vida Entidades”, do Governo Federal. 

Entre os encaminhamentos, o INSS e a União se comprometeram a apresentar uma minuta de acordo judicial com o cronograma de obrigações e prazos necessários para a transferência definitiva do bem. Além disso, o incidente deve ser incluído na pauta da próxima sessão da Comissão prevista para 12/8 com pedido de nova prorrogação do acompanhamento. 

Representantes da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) informaram que o imóvel foi selecionado para o “Minha Casa, Minha Vida Entidades” e que o processo administrativo para sua destinação está em andamento. A transferência da gestão do bem ainda depende do cumprimento de etapas administrativas. A proposta discutida no encontro é reunir essas providências em um acordo judicial, detalhando os passos necessários para a destinação do imóvel e criando condições para o encerramento da ação de reintegração de posse. A Procuradoria do INSS concordou com a construção do acordo e reafirmou que a autarquia não tem interesse na retomada do prédio.

Também participaram da reunião representantes da União, da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministério das Cidades, do Movimento Unido dos Camelôs (MUCA) e do Instituto Social Oscar Niemeyer (ISON). O encontro dá continuidade à atuação da Comissão no incidente de soluções fundiárias referente à Ocupação Gilberto Domingos. O caso envolve 38 famílias que vivem no prédio do INSS cuja posse é discutida em ação de reintegração ajuizada em novembro de 2023. Desde a admissão do incidente, a Comissão vem promovendo o diálogo entre a comunidade e os órgãos públicos envolvidos na busca por uma solução consensual para o conflito. 

Incidente de Soluções Fundiárias nº 5011304-73.2024.4.02.0000/RJ