Ação Civil Pública – IRSM (0010887-78.2003.4.02.5001)
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DECISÃO - Definição dos procedimentos adotados pelo juízo da 6ª Vara
Documentos necessários (cópia simples)
- Documento de Identificação;
- CPF;
- Comprovante de Residência;
- Carta encaminhada pelo INSS com a planilha de cálculos.
Formas de entrega
- Pessoalmente, no balcão da Secretaria da 6a Vara Federal Cível de Vitória, localizada na Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1877, 7º andar, Monte Belo, Vitória/ES;
- Pessoalmente, no Serviço de Protocolo Integrado da Subseção da SJES mais próxima de sua residência;
- Protocolo Postal (Correios).