19. SUS - TUTELA DE SAÚDE – MEDICAMENTOS E INSUMOS

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

• Identidade (frente e verso) com CPF do autor;

• Comprovante de residência (O comprovante de residência deverá ser em seu nome, preferencialmente contas de consumo: água, luz ou telefone. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, favor juntar RG e CPF e declaração do proprietário, informando que você mora na mesma residência).

DOCUMENTOS RELEVANTES

• RG, CPF e Comprovante de residência do representante legal, se houver;

• Comprovante de que não existe o medicamento na Farmácia Popular, Clínica da Família ou similar (a comprovação poderá ser feita por carimbo de que não há o medicamento), se houver;

• Três orçamentos, no mínimo, com os valores dos medicamentos solicitados;

• Laudo médico que comprova a URGÊNCIA e NECESSIDADE do uso do medicamento solicitado (tem que estar explícito a URGÊNCIA e NECESSIDADE do uso do medicamento para garantir a sobrevida ou melhora significativa na qualidade de vida do paciente);

• Receituários dos Medicamentos com a POSOLOGIA (número de vezes e quantidade de medicamento a ser utilizada a cada dia); 

• Indeferimento Administrativo (documento do SUS negando o fornecimento do medicamento ou tratamento necessário;

• Outros documentos que comprovem os fatos narrados na demanda.