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3. INSS - CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)

JFRJ

Publicado em
12 Maio, 2020
Última modificação
31 Março, 2026

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

  • Identidade (frente e verso) com CPF do autor;

  • Comprovante de residência (O comprovante de residência deverá ser em seu nome, preferencialmente contas de consumo: água, luz ou telefone. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, favor juntar RG e CPF e declaração do proprietário, informando que você mora na mesma residência).

DOCUMENTOS RELEVANTES

  • Requerimento do benefício ou decisão do INSS que negou o benefício ou restabelecimento;

  • Laudo da perícia médica do INSS;

  • Carta de Concessão da Aposentadoria por invalidez com a Memória de Cálculo (no caso de restabelecimento);

  • Processo Administrativo (disponível no site Meu INSS);

  • CNIS (disponível no site Meu INSS);

  • CTPS (Todas as folhas anotadas - identificação, contratos e outros registros);

  • Carnês, GPS, Contratos de Trabalho, RPA, etc. (Caso não conste a recolhimento no CNIS);

  • Laudo Médico Atualizado comprovando a situação de incapacidade – tem que estar explícito que existe incapacidade laborativa, as doenças e o CID-10 (Código internacional de doenças);

Laudos de Exames e Receituários de Medicamentos.

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