Turma 4ª Turma Recursal Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta do mês Novembro, 2026 SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2026 A 16/11/2026 04TR 4.0 (ES) SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2026 A 16/11/2026 SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/11/2026 04TR 4.0 (ES) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/11/2026 Atualizado por RJ10941