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Onde posso entregar petição inicial para distribuir uma ação?

JFRJ

Última modificação
26 Fevereiro, 2024
Resposta

O ajuizamento de ações deve ser feito diretamente no sistema processual eProc. Não há mais protocolo de petição inicial em meio físico. Consulte as informações sobre os procedimentos para cadastro no e-Proc.

Formas de contato ou de consulta sobre este assunto: