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Posso proceder ao recolhimento do valor das custas judiciais em Guia de Recolhimento da União (GRU) no Banco do Brasil?

JFRJ

Última modificação
22 Fevereiro, 2024
Resposta

Não . 

O pagamento das custas judiciais deve ser feito SOMENTE na Caixa Econômica Federal (CEF), com base no artigo 2º, da Lei 9.289/96. Conforme dispõe o artigo 2º, da Lei 9.289/96, "o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF".