Convênios, acordos e outros instrumentos

Constitui objeto do Termo, a cessão de salas especiais permanentes para os advogados, localizadas nos prédios da JFRJ, sem ônus, em atendimento ao art. 7°, § 4º da Lei 8.906/94. 

Inclusão de parte dos imóveis da Av. Rio Branco – Anexo II – 4º, 6º e 10º andares.

Reajuste do valor mensal a contar de 01/04/2016, conforme cláusula sétima do Termo de Cessão. 

Fornecimento de dados cadastrais