CNJ segue com discussão sobre regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Poder Judiciário*

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá retomar a discussão da proposta de regulamentação da Lei n. 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), na próxima semana, na 28ª Sessão Extraordinária. Ao apresentar seu voto durante a 210ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (9/6), a conselheira Deborah Ciocci fez objeções a dois artigos da proposta relatada pelo conselheiro Gilberto Martins. Ela havia pedido vista na 209ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio.

A resolução valerá para todos os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), que não está sob a jurisdição do CNJ. Para Deborah Ciocci, a resolução deve ter natureza de diretriz geral, para que os tribunais não sintam dificuldades na sua aplicação. Ao pedir vista na sessão anterior, a conselheira destacou a complexidade dos textos normativos em discussão – além da regulamentação da LAI para todo o Judiciário, está em análise uma instrução normativa sobre a publicidade de informações dentro do CNJ.

Abrangência

Para o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, também é importante que a resolução do Conselho tenha natureza ampla. “O STF teve esse cuidado de ser minimalista, ao estabelecer que as informações de interesse geral devem ser divulgadas no seu sítio oficial, sem necessidade de requerimento, e que outras informações mais específicas podem ser disponibilizadas por outros meios”, disse na última terça-feira.

Lewandowski se comprometeu a disponibilizar para os demais conselheiros um estudo comparativo entre a proposta em debate pelo CNJ, a Resolução n. 528/2014 do STF, que regulamenta a LAI em seu próprio âmbito, e a própria Lei n. 12.527/2011, para subsidiar a discussão. O julgamento do item foi suspenso para que todos os conselheiros disponibilizem os respectivos votos e a discussão seja retomada na 28ª Sessão Extraordinária (16/6).

Item 61 – Ato Normativo 0003739-88.2012.2.00.0000

*Fonte: Agência CNJ de Notícias