CJF: Justiça Federal investe em gestão e mesmo com cortes orçamentários mantém programa de metas*

Programa de Metas

Presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juízes, diretores-gerais e integrantes das áreas técnicas dos cinco TRFs, além de representantes de associações de classe, participaram na última terça-feira (16/2), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, da 3ª Reunião do Comitê Gestor da Estratégia (COGEST), para avaliar o desempenho da Justiça Federal em 2015. No encontro, presidido pelo secretário-geral do CJF, juiz federal José Antonio Savaris, foram apresentados os resultados das 13 metas propostas para o ano passado.

Os dados demonstraram que, mesmo com severos cortes orçamentários, que superaram os R$ 200 milhões, congelamento dos salários e greve de servidores, em 2015 houve redução no acervo de processos mais antigos e aumento de produtividade, com priorização no julgamento dos crimes contra a administração e estímulo à utilização de meios alternativos de resolução de conflitos.

Os dados indicam também que no ano passado, na Justiça Federal, os cerca de 1.700 magistrados proferiram mais de 2,5 milhões de decisões tendentes a pôr fim aos processos judiciais na fase de conhecimento. Houve decisão em quantidade igual a 98% dos processos que entraram nesse ano de 2015 (2,56 milhões). Foi o melhor resultado relativo desde 2011.

Os números demonstram ainda que a produtividade cresceu nos últimos seis anos cerca de 1,5% em média por ano, enquanto a demanda dos cidadãos pelos serviços da Justiça Federal, 2,5% por ano. Isso porque ainda há grande litigância em que são partes órgãos da União e que, mesmo com o aumento da produtividade dos juízes, o acervo total não diminuiu no ano que passou.

A 3ª Região (com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul) e a 5ª Região (com jurisdição em Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe) bateram a meta de produtividade, que era proferir decisão em número maior ao de casos novos. A 1ª Região, que abarca 14 Estados da Federação (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins), respondeu por cerca de 30% desse volume.

Outra meta alcançada no ano passado foi a relativa ao julgamento dos processos mais antigos. A Justiça Federal se comprometeu em proferir decisão tendente a pôr fim ao processo em 100% dos casos que tramitam na jurisdição comum há cinco anos ou mais. No Juizado Especial, chamado de juizado de pequenas causas, a meta era não deixar sem decisão 100% de processos em tramitação há quatro anos ou mais e resolver, ao menos, 70% daqueles com três anos. Nessa jurisdição especial, os melhores desempenhos foram alcançados pela 2ª e a 4ª Regiões (a primeira jurisdição no Rio de Janeiro e Espírito Santo e a última no Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina), que deixaram, cada uma, um passivo de menos de 600 processos antigos para julgar.

Na busca por desestimular a litigância desnecessária, foram encerrados mais de 108 mil casos pela via da conciliação, com destaque para a 2ª Região, que melhorou em 45% seu desempenho em relação a 2014.

Também foi prioridade este ano de 2015 o julgamento das ações cíveis de improbidade administrava. Nos últimos dois anos foram julgados cerca de 5.000 casos, tendo ocorrido condenação em 1.627 processos.

Na área criminal, a Justiça Federal foi bem no ano passado, resolvendo mais de 73 mil casos, resultado que fez reduzir em 22% o acervo de processos dessa natureza. A 5ª Região apresentou desempenho excepcional em 2015 nesse tema, superando em três vezes a meta estabelecida (solucionar quantidade maior de processos criminais que o de casos novos criminais).

Ainda na área penal, vale destacar que nos últimos dois anos foram mais de 4.000 julgados, e que, tanto a 2ª quanto a 4ª Região, alcançaram a meta de julgar, ao menos, 70% dos processos criminais em tramitação a três anos ou mais.

Foi prioridade também o julgamento dos processos que trataram da exploração sexual, tráfico internacional de pessoas e redução à condição análoga a de escravo, crimes que só podem ser julgados pela Justiça Federal.

Os dados apontam ainda que, em média, cada magistrado solucionou definitivamente cerca de 2.000 casos. Com relação à produtividade de magistrados e servidores, a meta estabelecida foi cumprida pela 1ª e 3ª Regiões.

Governança da Justiça Federal

Outro tema tratado na reunião foi o da Governança, termo que traduz as práticas de gestão adotadas para o alcance dos resultados desejados. O Conselho da Justiça Federal desenvolveu e aplicou um questionário para mapear as práticas de gestão dos órgãos da Justiça Federal, com a finalidade de produzir diagnóstico, identificar pontos fortes e traçar recomendações para melhorar a governança.

O diagnóstico foi realizado no final de 2015 e teve a participação dos 33 órgãos que compõem a Justiça Federal (cinco TRFs, 27 Seções Judiciárias e o CJF).

O órgão que apresentou a melhor colocação em 2015, individualmente, foi o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Já entre as Regiões (o que inclui Tribunal e Seções Judiciárias), a 4ª foi a que apresentou o melhor desempenho.

O diagnóstico abarcou cinco grandes temas em 55 práticas de gestão:

1- Estrutura de Governança;

2- Gestão de Pessoas e Tecnologia;

3- Melhoria, Inovação e Controle;

4- Avaliação de Resultados e Ações Corretivas Realizadas; e

5- Comunicação e Transparência.

Entre as práticas, o diagnóstico apontou para o fato de que a Justiça Federal já estruturou sua rede de governança, definindo claramente os papéis das lideranças na execução de suas estratégias; está realizando certo investimento no desenvolvimento gerencial; promove um ambiente favorável à inovação; monitora resultados; e adota práticas de transparência ativa, disponibilizando em seus portais a produtividade dos magistrados, gastos com pessoal e com aquisições entre outras informações úteis ao cidadão.

Por outro lado, os principais pontos a desenvolver referem-se ao fato de que, na maioria dos órgãos o planejamento orçamentário não está totalmente alinhado à estratégia; há pouca participação de atores externos ao Judiciário na formulação de políticas judiciais; poucos órgãos estabelecem critérios para definição da força de trabalho (gastos com pessoal representam cerca de 90% das despesas do Judiciário); a gestão de riscos ainda é insipiente; os processos operacionais são precariamente monitorados; e a execução de planos de comunicação para divulgar a estratégia não é bem realizada.

Na ocasião também foi apresentada a minuta de Resolução que institui o Observatório da Estratégia da Justiça Federal, um aplicativo disponível no Portal do CJF, onde é possível obter informações sobre dados orçamentários, produtividade, e a situação dos projetos e metas em desenvolvimento na Justiça Federal.

O texto da minuta foi aprovado com as ressalvas discutidas na reunião e deve ser encaminhada para votação pelo Colegiado do CJF na sessão de março.

Melhorias no Juizado Especial

Durante a reunião, o secretário-geral do CJF, juiz federal José Antonio Savaris, que também é membro do COGEST, apresentou sugestão de ajuste no fluxo recursal do Juizado Especial. A proposta decorre do fato de que mais da metade dos processos que tramita no Judiciário Federal é julgado pelo Juizado Especial, com tempo de solução muito mais rápido.

“É uma maneira objetiva de aumentarmos a celeridade no julgamento dos processos”, disse o secretário-geral.

A proposição tem inspiração no fluxo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem no AI n. 760.358/SE) para a jurisdição comum e tem a finalidade de simplificar o caminho processual, deixando espaço para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) dedicar-se à sua função precípua de uniformizar entendimentos divergentes em relação ao direito federal nos processos do Juizad