Data da assinatura
Objeto
Prestação de assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados desassistidos de advogado ou defensor que pretendam ingressar com ações ou estejam demandando em processos em curso perante as Varas Federais/Juizados Especiais Federais Adjuntos de Campos dos Goytacazes, pela UCAM aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Campos dos Goytacazes.
Publicação
29/01/2026
Órgão
Contratada(o)
UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
Número do processo
0001124-05.2025.4.02.8001