Sessão da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 encerra mediação da Quinta do Lebrão após homologação de acordo e prorroga atuação em outros dois incidentes

A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF-TRF2) realizou, na quarta-feira (18/3), sessão administrativa no Plenário do TRF2, no Centro do Rio de Janeiro. Entre os destaques da reunião, presidida pelo desembargador federal Alfredo Hilário, está o encerramento da mediação do incidente referente à Gleba da Quinta do Lebrão, em Teresópolis (RJ), após construção de solução negociada entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o município, posteriormente homologada pelo juízo de origem.

Em seu voto, a relatora, juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho, destacou que, após mais de dois anos de tratativas conduzidas pela Comissão, foi elaborado acordo que prevê a doação da área ao município para a regularização fundiária e titulação das famílias de baixa renda. A magistrada ressaltou ainda que, mesmo encerrada a mediação, a complexidade estrutural do litígio justifica a criação de procedimento específico para monitorar o cumprimento do acordo.

A atuação da Comissão foi prorrogada por 90 dias em dois incidentes: o que envolve o imóvel situado na Rua do Riachuelo, na Lapa, região central do Rio de Janeiro, onde vivem famílias vinculadas ao Movimento Unido dos Camelôs (MUCA); e o que trata do loteamento JJ, parcialmente inserido na zona de amortecimento da Floresta Nacional de Goytacazes, em Linhares (ES).

O colegiado decidiu também pelo encerramento da atuação da Comissão em três incidentes: o que envolve imóvel situado em Marechal Hermes, na Zona Norte do Rio de Janeiro; o que trata da região conhecida como Favela do Gato, em São Gonçalo (RJ); e o que reúne ações sobre imóveis localizados na Reserva Biológica de Guaratiba e em seu entorno, na zona oeste do Rio. Também foi apreciado o incidente relativo ao Morro do Moreno, em Mangaratiba (RJ), convertido em diligência pela necessidade de esclarecimentos sobre o conflito. Por fim, o colegiado homologou o relatório da visita técnica realizada no incidente que trata do conflito na comunidade Nova Conquista, em Conceição da Barra (ES).