Prorrogado o prazo para negociação de dívidas com autarquias e fundações federais até 31 de agosto*

A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região informa que o prazo para adesão ao Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU, que dispõe sobre propostas de transação por adesão no contencioso de pequeno valor, relativas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, nos termos do Capítulo IV da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, foi prorrogado, passando a vigorar até 31 de agosto de 2026, sendo a negociação realizada exclusivamente por meio do Resolve Dívidas AGU, portal de serviços da Advocacia-Geral da União destinado à regularização de débitos, acessível pelo Sistema SUPER SAPIENS (https://supersapiens.agu.gov.br).

A negociação é direcionada a devedores pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, os quais poderão quitar os débitos à vista ou parceladamente em até 5 (cinco) anos, com concessão de descontos. São elegíveis os débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais que tenham sido registrados no SUPER SAPIENS até 1º de novembro de 2024 e cujo valor consolidado seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

As orientações detalhadas acerca dos débitos elegíveis, das condições de pagamento e do procedimento de adesão encontram-se disponíveis no FAQ do portal Resolve Dívidas AGU, acessível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu.

Confira o Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU

Confira abaixo também o Edital de Transação por Adesão nº 1/2026/PGF/AGU que prorrogou o prazo para negociação de dívidas com autarquias e fundações federais.

Leia mais: CNJ divulga edital de transação por adesão destinado à regularização de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais

*Com informações da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região