FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos do PROCEDIMENTO COMUM, autuada sob o número 50007132120194025111, proposta por MIGUEL DE SANT ANNA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS à revisão pelos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03 do seu benefício de aposentadoria especial NB 080.407.057-1, concedida em 09/07/1986, cujo salário-de-benefício teria sido limitado ao menor valor-teto vigente na data da concessão, e que, por se encontrar espólio de MIGUEL DE SANT ANNA e seus respectivos sucessores/herdeiros em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que habilitem-se nos autos do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção. Assim, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, mormente o requerido, é expedido este Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona da Rua Doutor Jose Watanabe, 55, Térreo - Bairro: Parque das Palmeiras, Angra dos Reis-RJ, CEP: 23906-220, no horário das 12h00min às 17h00min, bem como será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal (art. 257, CPC).
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