Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2022 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_virtual_eproc_5_tr_11-04-2022_.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2022 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_11.04.2022_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_25.04.2022_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_25.04.2022_-_por_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2022 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_3tr_07-04-2022.pdf eproc_3tr_07-04-2022_aditamento.pdf pauta_3tr_eproc_sessao_virtual_28_04_22.pdf _eproc1_-_-_.pdf eproc_3tr_28-04-2022_aditamento_2.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2022 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_05_04_22.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2022 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_-_07-04-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 1tr.sessao_15.06.2023.ordinaria.eproc_.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 1tr.sessao_15.06.2023.virtual.eproc_.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_18-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 19-07_ord.pdf 26-07_ord.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 26-07_virt.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_-_pauta_11-03-2022_8tr.pdf _eproc_-_-_22-03-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 10_pauta_6tr_12.07.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_09-03.pdf sessao_23-03.pdf 7tr_-_sessao_30.03.2022_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 03_pauta_6tr_16.03.2022_-_videoconferencia_eproc.pdf 6tr_._23.03.2022.virtual.eproc_.pdf eproc_6tr_30-03-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_31.07.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_03.07.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_31.07.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_virtual_eproc_5tr_07-03-2022.pdf pauta_virtual_eproc_5_tr_14-03-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_14.03.2022_-_por_videoconferencia.pdf 4tr_-_sessao_14.03.2022_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_28.03.2022_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_13-07-2023.pdf 3tr_27-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_3tr_10-03-2022.pdf aditamento_de_pauta_por_videoconferencia_eproc_3tr_10-03-2022.pdf pauta_3tr_eproc_sessao_virtual_10_03_22_aditamento.pdf eproc_3tr_17-03-2022.pdf eproc_3tr_24-03-2022.pdf eproc_3tr_24-03-2022_aditamento.pdf eproc_3tr_31-03-2022.pdf