JFRJ

Estão agendados para os dias 22/08/2022 e 25/08/2022 os próximos leilões eletrônicos, realizados pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal. 

Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro (em 03/08/2022), com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance.

Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. 

No AgInt no REsp 1878944 / RS, cujo acordão foi publicado em 01/03/2021, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física.

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO- Juíza Federal Titular

LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA - Diretora de Secretaria

LAILA DE OLIVEIRA LEÃO- Supervisora

FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA- Supervisora

LUCIANA KRISTINA VIEIRA- Analista Judiciária

ADRIANA BRANDÃO VOLKMER- Analista Judiciária

CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃO DOS SANTOS- Analista Judiciária

IZABEL CRISTINA ESMERALDO MELO- Oficial de Gabinete

ALEXANDRE MEIRELES DA ROCHA -  Técnico Judiciário

LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO- Analista Judiciário

NÚBIA BOLKENHAGEN- Analista Judiciária

GLENDA NUNES - Técnico Judiciário

MARCOS DIAS CAETANO SIMÕES - Analista Judiciário

Caso o seu processo esteja em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, com bloqueio de valores impenhoráveis e não você tenha advogado constituído nos autos, preencha o formulário abaixo e encaminhe ao e-mail do Juízo 12VFEF@JFRJ.JUS.BR, solicitando o desbloqueio. Em anexo, deverão ser enviadas cópias dos extratos das contas bancárias em que se encontravam depositados os valores bloqueados, relativas aos últimos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio realizado, incluindo-se o mês em que se realizou a penhora.

O pedido será apreciado pela Magistrada, com prioridade.

Na hipótese de deferimento do levantamento dos valores, será efetuado o desbloqueio por meio do sistema SISBAJUD, em até 72 horas, caso a verba ainda não tenha sido transferida para conta judicial.

Porém, se o valor já tiver sido transferido, será expedido e juntado aos autos o alvará para saque na Agência 4117, da Caixa Econômica Federal, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, térreo.

Acrescentamos, ainda, que, mediante pedido da parte, poderá ser expedido ofício à CEF para transferência bancária para conta de titularidade exclusiva do executado que sofreu a penhora. Nesta última hipótese, deverá ser informado ao Juízo os dados da conta a ser creditada.

O Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de bens no artigo abaixo colacionado:

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

 

Para proceder ao parcelamento do débito, solicitamos que entre em contato com a parte Exequente e faça o requerimento na via administrativa. Em seguida, nos informe a respeito, enviando para o e-mail do Juízo (12VFEF@JFRJ.JUS.BR) com o formulário abaixo preenchido, comprovante do pedido de parcelamento e recolhimento da primeira prestação.