Apresentação

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Justiça Federal da 2ª Região (UMF/JF2) foi instituída pela Resolução TRF2 nº 30, de 18 de abril de 2024.  Seu objetivo central é atuar como observatório dos processos em curso no TRF2 e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que sejam impactados por sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas, recomendações e medidas cautelares emanadas da Corte e da Comissão Interamericanas de Direitos Humanos, supervisionando seu cumprimento.
 

Para esse fim, fomenta a divulgação de decisões; oferece consultoria técnica; propõe a organização de mutirões, inclusive de mediação e conciliação; presta apoio à estruturação de planos de ação; sugere atividades de capacitação; promove a conscientização acerca dos direitos humanos e do impacto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na Justiça Federal da 2ª Região; e fiscaliza o correto preenchimento de códigos nas tabelas processuais unificadas. Sua atuação se dá sempre de forma articulada com o Conselho Nacional de Justiça, em observância à Resolução CNJ nº 364/2021.

Ato constitutivo

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00030
 

Composição

PORTARIA PRES/TRF2 Nº 411/ 2025

I – Juíza Federal Marcella Araújo da Nova Brandão (Juíza Auxiliar da Presidência);

II – Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, indicado pela Presidência;

III – Juíza Federal Ana Carolina Vieira de Carvalho (Coordenadora do CEJUSC Ambiental, membro da comissão de políticas fundiárias, e coordenadora do núcleo de justiça itinerante);

IV – Juíza Federal Jane Reis Gonçalves Pereira (formadora da EMARF e acadêmica);

V – Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães (integrante da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos deste Tribunal - COCDH);

VI – Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky (Coordenador Geral da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos deste Tribunal - COCDH);

VII – Juíza Federal Janaína Siqueira Barreiros Leal (integrante da Comissão Temática da EMARF de Direito Internacional).

          Fórum de Direitos Humanos e Fundamentais                            Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – COCDH

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