13 de maio: Dia Nacional de Luta e Denúncia contra o Racismo

No dia 13 de maio de 2023, a Lei Áurea completa 135 anos desde a sua assinatura pela então regente do Império do Brasil, a princesa Isabel. O ato, que por muitos anos foi festejado como o fim da escravização, é hoje visto como encerramento formal do marco jurídico da opressão e violência imposta a pessoas negras, sem uma concomitante política de integração que pudesse reparar as desigualdades socioeconômicas ainda presentes na sociedade brasileira.

A data, no entanto, merece ser lembrada como uma vitória do movimento abolicionista e como uma oportunidade de reflexão acerca da realidade da população de negros e pardos, que hoje representam 56% dos brasileiros. Em razão disso, o dia 13 de maio tem sido ressignificado como o Dia Nacional de Combate e Denúncia contra o Racismo.

É fato que a desigualdade racial ainda é um problema central no país. Tomando-se apenas o tema da educação para ilustrar, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o analfabetismo atinge 8,3% dos brancos acima de 15 anos, e 21% dos negros na mesma idade.

No Poder Judiciário, as diferenças também são marcantes. Levantamento de 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra que apenas 18,1% dos juízes substitutos, 12,3% dos juízes titulares e 8,8% dos desembargadores são negros. Já entre os servidores, o estudo demonstra que 31% dos cargos efetivos são ocupados por pessoas pretas. Entre os estagiários, o percentual de negros é de 33,9%. Considerando os números, o CNJ avalia que a equivalência entre magistrados brancos e negros será atingida somente a partir de 2056.

Mas também é fato que a instituição tem trabalhado para acelerar essa meta. A própria pesquisa de 2021, intitulada “Pesquisa sobre negros e negras no Poder Judiciário” foi realizada para conferir o efetivo cumprimento da Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de 2015, que já previa a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura.

Desde a vigência da norma, várias medidas foram implementadas para enfrentar o desequilíbrio em relação à presença negra nos tribunais, combater o racismo e fomentar a paridade racial. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), as iniciativas se multiplicam em ações e novos regramentos referentes ao tema, incluindo atividades culturais, artísticas e de capacitação de juízes e servidores promovidas pelo Centro Cultural Justiça Federal e pela Escola da Magistratura Regional Federal.

A mais recente medida deliberativa da Corte foi a adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, de iniciativa do CNJ. O compromisso foi formalizado por via do Termo de Cooperação Técnica nº 53, de 2022, assinado no dia 3 de março pelo presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama.

Também se destacam, dentre várias outras, medidas como a instituição, em 2021, de cotas raciais nos processos seletivos para o estágio jurídico da Corte e, desde a edição da Resolução CNJ 203/2015, para os cargos de magistrados e servidores; a parceria entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal (CAIJF) para realização de seminário sobre a interseccionalidade gênero-raça na perspectiva da Justiça e do Direito, em 2018; a organização do evento “Intervenções na Zona Portuária: um novo olhar”, de iniciativa da Seção Judiciária sediada no Rio de Janeiro, também em 2018, que discutiu a importância dos africanos escravizados e seus descendentes na construção da cidade e do país; e a promoção de uma roda de conversas no programa “Nós por Elas”, da Divisão de Saúde do Tribunal, em 2022, que ressaltou o problema do assédio moral contra mulheres pretas.