5ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ traz 18 itens para julgamento na terça (16/4)*

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne na terça-feira (16/4), a partir das 10h, para a 5ª Sessão Ordinária de 2024. A pauta de julgamentos traz 18 itens: cinco reclamações disciplinares, quatro revisões disciplinares, três processos administrativos disciplinares, dois procedimentos de controle administrativo, três recursos administrativos no procedimento de controle administrativo e uma correição ordinária.

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Advogados, advogadas e partes que tiverem interesse em apresentar sustentações orais durante a sessão poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do CNJ. Para tanto, é preciso fazer inscrição prévia pelo telefone 61 2326 5180, ou por e-mail secretaria@cnj.jus.br. A sessão de julgamento é transmitida ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

Pena Justa

A sessão terá ainda a assinatura de portaria conjunta que resulta na criação do Comitê para o Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro. Instituído pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o colegiado atuará nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Entre as atribuições do comitê, está a de articular, formular e implementar ações junto a órgãos e instituições responsáveis pela execução de medidas previstas no plano nacional – plano Pena Justa – e nos planos locais para a qualificação do sistema prisional brasileiro.

Regulariza Educação

Será feita ainda a assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Conselho, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em nome do Projeto Regulariza Educação. Trata-se de mobilização a respeito da importância da regularização fundiária dos terrenos das obras da educação básica e sobre as consequências resultantes de eventual omissão até o fim da execução da obra e a consequente prestação de contas.

O MEC lidera pacto de retomada das obras da educação básica, num total de 3.758 em intervenções inacabadas e paralisadas, com investimento previsto de mais de R$ 4 bilhões. Uma parte expressiva dessas obras em andamento, por meio do investimento de recursos do FNDE, apresenta irregularidades na comprovação da regularidade documental dos terrenos. Isso, ainda que não seja um obstáculo intransponível ao financiamento, pode resultar em reprovação das contas prestadas e até mesmo a devolução dos recursos públicos destinados aos entes estaduais e municipais.

Conciliar é Legal

Após a sessão, haverá a entrega do XIV Prêmio Conciliar é Legal, que distingue iniciativas bem-sucedidas e replicáveis de mediação e de pacificação para a solução de conflitos. São trabalhos que os tribunais levam adiante e que resultam no aprimoramento e na maior eficiência da prestação de serviço pelo Poder Judiciário. No total, serão quatro vence na modalidade Boas Práticas; três na modalidade Produtividade; e cinco menções honrosas – duas por boa prática e três por desempenho na Semana da Conciliação.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias