CJF: Ministra Assusete Magalhães fala sobre a I Jornada de Direito da Seguridade Social*

O prazo para o envio de proposições de enunciados à I Jornada de Direito da Seguridade Social foi prorrogado para o dia 7 de maio. O evento será realizado nos dias 22 e 23 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. A coordenadora científica da Jornada, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, espera um grande engajamento da comunidade jurídica com o envio de propostas ao evento. Os interessados devem encaminhar suas proposições pelo formulário disponível no Portal do CJF.

A ministra destacou que a Jornada “vem, em boa hora, atender aos anseios dos aplicadores do Direito sobre a matéria” e diz ter expectativas de que os enunciados a serem aprovados no encontro contribuirão como referenciais exegéticos nas questões também submetidas aos Poderes Legislativo e Executivo. “Espera-se que contribuam para a evolução da interpretação das normas referentes à Seguridade Social, bem como para a entrega de prestação jurisdicional sobre a temática mais eficiente, célere, isonômica e segura juridicamente”, afirmou.

A I Jornada de Direito da Seguridade Social é uma realização do CEJ, com o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Na entrevista a seguir, a ministra Assusete Magalhães fala sobre o evento.

Ministra, qual foi a motivação para promover a primeira Jornada sobre Seguridade Social?

Ministra Assusete - As Jornadas de Direito, promovidas desde 2002 pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), são eventos tradicionalmente conhecidos e já incorporados ao calendário da comunidade jurídica. Têm por objetivo promover debates e reflexões sobre diversas temáticas afetas ao dia a dia dos operadores do Direito, resultando na edição de enunciados que, a despeito de não terem natureza vinculante, contribuem para uma visão uniforme dos temas sob enfoque.

A I Jornada do Direito da Seguridade Social vem, em boa hora, atender aos anseios dos aplicadores do Direito sobre a matéria, notadamente porque, segundo dados do relatório Justiça em Números de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos cinco assuntos mais demandados na Justiça Federal em 2021, quatro são relativos a benefícios previdenciários. Ela supre, assim, uma lacuna importante na tradição de tais eventos, que é o espaço para o Direito Público, notadamente na temática da Previdência e da Assistência Social, que diz muito de perto com o cotidiano da sociedade brasileira, num País em que uma grande maioria de sua população é marcada pela vulnerabilidade econômica e social.

O assunto é de grande interesse não só para a Justiça Federal, mas também para a Justiça Estadual, que tem competência para processar e julgar causas de acidente do trabalho, que serão objeto de discussão na Jornada, bem como ações previdenciárias, no exercício da competência delegada federal.

Registro, pois, os cumprimentos ao ministro Og Fernandes, diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e coordenador geral do evento, pela feliz iniciativa de realização da Jornada, da qual sou coordenadora científica e que tem na coordenação executiva os juízes federais Alcioni Escobar da Costa Alvim, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Daniel Machado da Rocha.

Nessa primeira edição, a coordenação científica do evento optou por delimitar as discussões ao âmbito da Previdência e da Assistência Social, sem adentrar na temática da saúde, que, dada a sua complexidade e importância, poderá ser melhor discutida em jornada específica.

Quais são as suas expectativas para os debates a serem promovidos?

Ministra Assusete - A coordenação da Jornada preocupou-se em assegurar ampla participação dos interessados no evento, seja na fase de inscrição, seja nas proposições de enunciados a serem discutidas e votadas, e também na formação das cinco comissões de trabalho, estas últimas compostas por ministros, desembargadores, juízes, advogados públicos e privados, juristas, professores e acadêmicos. Cada comissão é presidida por um ministro do STJ, que julga a matéria; tem como relator um desembargador federal; e é composta também por um juiz federal secretário-executivo, por dois juristas, por dez especialistas estudiosos da matéria, além daqueles que se inscreveram na Jornada.

Com tal composição, equânime e plural, espera-se que os participantes, a partir de óticas distintas, promovam intensas reflexões e relevantes debates sobre a Seguridade Social, nas duas vertentes, delineando linhas interpretativas aptas a contribuir na aplicação desse importante ramo do Direito, bem como preenchendo lacunas sobre questões controvertidas, tanto na esfera administrativa, como na judicial.

Na sua avaliação, das cinco comissões previstas para o evento, há alguma que mereça maior destaque?

Ministra Assusete - Todas as cinco comissões de trabalho foram pensadas com o intuito de abranger questões atuais, controvertidas e, por vezes, judicializadas sobre os temas propostos, de modo que entendo não haver maior ou menor destaque entre os temas a serem discutidos em cada comissão.

Entre os assuntos afetos à Comissão I, por exemplo, consta a reforma previdenciária levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 103/2019, matéria que, no entanto, perpassa por outros grupos de trabalho, especialmente a Comissão II, que trata do Regime Geral de Previdência Social, e a Comissão III, que diz respeito aos benefícios em espécie.

Por sua vez, a Comissão IV trata dos benefícios assistenciais, entre eles o auxílio-inclusão, criado pela recente Lei n. 14.176/2021 e destinado, como incentivo ao retorno ao mercado de trabalho, a pessoas com deficiência e baixa renda que recebem o benefício assistencial de prestação continuada.

Por fim, as lides previdenciárias que enfocam aspectos processuais relativos às demandas que dizem respeito à Previdência e à Assistência Social submetidas ao Poder Judiciário serão objeto da Comissão V, enfatizando questões processuais que vêm sendo debatidas, no presente momento, pelo Judiciário, inclusive nos Juizados Especiais Federais.

Quais são os resultados que a senhora espera quanto ao recebimento das propostas e dos enunciados aprovados?

Ministra Assusete - Em relação ao recebimento de propostas, como se trata da primeira edição da Jornada de Seguridade Social, espera-se grande engajamento da comunidade jurídica no envio de propostas de enunciados, notadamente diante de recentes alterações legislativas, que suscitam dúvidas na aplicação das normas. A propósito, o prazo para apresentação de propostas de enunciados, pelo site do Conselho da Justiça Federal, foi prorrogado até o dia 7 de maio.

Quanto aos enunciados aprovados na Jornada, como são frutos da reflexão, do debate e da expertise de todos os profissionais e estudiosos envolvidos no evento, espera-se que contribuam para a evolução da interpretação das normas referentes à Seguridade Social, bem como para a entrega de prestação jurisdicional sobre a temática mais eficiente, célere, isonômica e segura juridicamente.

De fato, a experiência das Jornadas anteriores revela que os enunciados trazem luzes à formação da jurisprudência, inclusive do STJ, influenciando também as demais instâncias, visto que, em razão de seu caráter persuasivo, atuam como norte interpretativo para o julgador, com contribuição notadamente para maior previsibilidade e segurança jurídica das decisões.

Ademais, tendo em vista o rigor técnico que envolve a aprovação dos enunciados votados e aprovados na Jornada, espera-se que sirvam como referenciais exegéticos nas questões também submetidas aos Poderes Legislativo