CNJ abre consulta pública acerca da Minuta de Recomendação sobre custas judiciais*

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria n.113/2022, criou o Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça.

Um dos resultados das atividades desse GT é a minuta de recomendação que estabelece diretrizes para a instituição, controle e arrecadação de custas judiciais pelos tribunais brasileiros.

Antes de ser levada ao Plenário do CNJ para exame e aprovação, o Conselho abre consulta pública, de forma eletrônica, para que magistrados, servidores e demais interessados manifestem sua opinião e apontamentos acerca do texto.

Participe da consulta pública até 3 de novembro de 2023.

*Fonte: CNJ