CNJ: Ministro Barroso convoca Judiciário a endurecer o combate a crimes ambientais*

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, convocou a Justiça brasileira, em especial juízes e juízas, para atuarem de forma mais rígida no combate aos crimes ambientais. A declaração foi feita na abertura da 2ª reunião do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas, realizada na tarde de 16/9, no Plenário do CNJ. O encontro reuniu os principais especialistas ambientais para apresentar o panorama científico dos biomas nacionais, apontando características, problemas, diagnósticos e propostas de ação.

De acordo com o ministro Barroso, não existe ainda a compreensão sobre a real gravidade dos crimes ambientais. “Estamos falando sobre violações de direitos humanos que resultam em consequências dramáticas. Há violação do direito à vida, à integridade, à propriedade, e é preciso conscientizar a sociedade de que os crimes ambientais, inclusive os que resultam em queimadas, têm gravidade, e o Judiciário deve estar preparado para punir quem os comete”, defendeu.

Em seu discurso, Barroso estabeleceu um paralelo entre a situação e a chamada “criminalidade do colarinho branco”. “As pessoas só davam importância para a criminalidade violenta, a criminalidade tradicional, até que a sociedade se deu conta de que a lavagem de dinheiro, as organizações criminosas também eram altamente lesivas, aliás, mais lesivas”, salientou.

A questão ambiental deve ocupar uma posição de destaque na agenda do Judiciário, na avaliação do ministro. “Não apenas na promoção de uma cultura de sustentabilidade que essa temática deve se destacar, mas também no aprimoramento da nossa capacidade de mediar conflitos socioambientais, bem como de enfrentar crimes e práticas prejudiciais ao meio ambiente de forma mais eficaz”, destacou.

Na abertura do evento, Barroso enfatizou os problemas decorrentes de um dos maiores períodos de seca e queimadas que o país enfrenta em sua história. “Até agosto, registramos mais de 180 mil focos de incêndio, que devastaram uma área superior a 224 mil km² – quase equivalente ao estado de São Paulo. O mês de agosto, em particular, foi desafiador por concentrar quase a metade dessas queimadas, totalizando mais de 55 mil km² de vegetação destruída”, lamentou.  

Dados apresentados na reunião mostram que, em setembro, a situação permanece crítica. Somente em um dia, foram registrados cerca de 5 mil novos focos de queimadas. “Esses incêndios têm causado sérios danos aos nossos biomas e à saúde dos brasileiros ao propagar uma densa fumaça que cobriu cerca de 60% do território nacional, chegando a afetar países vizinhos, como a Bolívia, segundo dados do INPE”, afirmou o ministro.  

O ministro fez menção ao Pacto pela Transformação Ecológica, firmado pelos três poderes do Estado brasileiro para atuarem de maneira harmoniosa e integrada na reformulação do modelo de desenvolvimento econômico do Brasil. Em sua fala, evidenciou a necessidade de o Poder Judiciário reduzir e até mesmo eliminar as emissões de carbono, o que envolve a adoção de práticas sustentáveis. Entre as principais ações de descarbonização, citou: a implementação de sistemas de energia renovável, como painéis solares para abastecer edifícios públicos; a redução do uso de papel por meio da digitalização de documentos e processos; a substituição de frotas de veículos por elétricos ou híbridos; e a participação em programas de compensação de carbono, como o plantio de árvores e o investimento em projetos de energia limpa.

Barroso afirmou ainda que o Brasil deveria assumir uma grande liderança global em matéria ambiental. Para Barroso, essa liderança se deve ao fato de o país ter uma quantidade de energia líquida muito acima da média global, um grande potencial de energias renováveis, entre outras qualidades. 

STF na luta ambiental

O ministro elencou algumas ações adotadas pelo Judiciário em relação ao clima, ao meio ambiente e às queimadas, em particular. Nesse contexto, Barroso citou os julgamentos da ADPF 760 — em que seis partidos políticos solicitaram ao STF a determinação para a efetiva execução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) — e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, de combate às queimadas na Amazônia. “No âmbito dessa ação, no Supremo Tribunal Federal, a União apresentou os planos de reestruturação e fortalecimento do Ibama, da Funai e do ICMBio”, complementou o presidente do CNJ.

O presidente do STF e do CNJ, em entrevista concedida ao final da primeira parte da reunião, falou da importância da decisão do ministro do STF Flávio Dino de autorizar a abertura de um crédito extraordinário, que deve ser efetivada por medida provisória. “O ministro Dino proferiu decisão com medidas importantes de possibilidade de contratação de bombeiros, independentemente de entraves que a legislação previa para a recontratação”, explicou.

Na avaliação do ministro Barroso, a intensidade da seca, de certa forma, surpreendeu a todos. Cada um dos poderes da República está preocupado em enfrentar o problema na medida da sua competência. “Estamos vivendo uma situação de emergência com a maior seca da história do país”, reiterou.  

2ª Reunião

Os debates da 2ª Reunião do Observatório Ambiental seguiram com a explanação dos especialistas: Bartolomeu Israel de Souza e Washington Rocha, que falaram sobre a Caatinga; Beatrice Pandovani e Ana Paula Prates, que discorreram sobre o Sistema Costeiro-Marinho; Valério Pillar e Gerhard Overbeck, que trataram do bioma dos Pampas; Márcia Marques e Márcia Hirota, que analisaram a Mata Atlântica; e Gustavo Martinelli e Geraldo Wilson, que trataram dos Campos Rupestres e de Altitude. O encerramento foi feito pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin.

Assista à 2ª Reunião do Observatório do Meio Ambiente pelo canal do CNJ no YouTube.