CNJ: Nova versão do Formulário Rogéria busca efetivar direitos de pessoas LGBTQIA+*

Escrita em linguagem simples e acessível eletronicamente, uma nova versão do Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+ será disponibilizada aos serviços de segurança pública, fóruns e promotorias de Justiça a partir de acordo assinado na terça-feira (17/9) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conhecido como Formulário Rogéria — nome concedido em homenagem à atriz e cantora falecida em 2017 — o registro tem o objetivo de aprimorar a prevenção, o enfrentamento à violência e a garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+.

O aperfeiçoamento do Rogéria está previsto na resolução aprovada por meio do Ato Normativo 0005419-88.2024.2.00.0000, julgado na 4.ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ. A resolução também cria o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, para fortalecer a implementação de políticas judiciárias que promovam os direitos dessa comunidade.

Para a aplicação uniforme e interinstitucional do formulário, o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública celebraram o Acordo de Cooperação Técnica n. 134/2024. “Em uma sociedade como a nossa, em que a violência contra as pessoas LGBTQIA+ atinge níveis preocupantes, é de extrema relevância uma parceria como esta, a fim de que possamos promover e garantir os direitos fundamentais, a transformação e a melhoria na vida de todos os brasileiros”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, no ato de assinatura do acordo.

O ministro lembrou que o acordo é fruto de uma proposta da cantora Daniela Mercury ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH). O presidente do CNJ e do STF acrescentou que o formulário contém dados sobre a identificação pessoal da vítima, sobre o risco, além de informações sobre o atendimento realizado em serviços de segurança pública ou da Justiça, além de análise do profissional que tenha acolhido a vítima.

“Gostaria de agradecer a todos os signatários pela parceria na concretização de importante iniciativa, a qual reforça nosso compromisso de seguir avançando na construção de um país mais justo e inclusivo, onde todos possam viver com dignidade, respeito e segurança”, afirmou.

Barroso recordou que, ainda quando advogado, atuou em questões homoafetivas e, no Supremo, participou de votações que representaram avanços importantes para a garantia de direitos. “O que vale na vida são nossos afetos. Que as pessoas sejam tratadas com respeito e consideração a suas escolhas existenciais legítimas”, disse o ministro.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, parabenizou o CNJ pelo trabalho e enfatizou a importância do caráter conjunto que a aplicação do formulário terá. “Esse aperfeiçoamento por que passou o formulário Rogéria agora, ele serve para popularizar, para que seja numa linguagem simples, uma linguagem acessível tanto para servidores quanto para vítimas que vão fazer o registro num boletim de ocorrência junto de uma delegacia de polícia, por exemplo”, disse.

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, lembrou que, antes da reformulação, chegaram a ser observados casos de violência no momento do registro, além de dificuldades no preenchimento por falta de treinamento e de lacunas na versão anterior. Ela enfatizou a mudança que a nova versão representará no acesso à Justiça para essa população.

Representando o CNMP, o secretário-geral do Conselho, Carlos Vinicius Alves Ribeiro, chamou a atenção para os números elevados da violência contra a população LGBTQIA+ no Brasil. “O Brasil assassinou uma pessoa a cada 38 horas em 2023. Ao todo, foram registradas 230 mortes violentas”, citou.

Diálogo

A nova versão do formulário é resultado de um trabalho inclusivo de quase dois anos. Lançado em 2022 pelo CNJ, o documento foi objeto de discussão em diversas reuniões e debates a fim de torná-lo mais compreensível aos agentes que o preenchem e às vítimas. Ex-conselheiro do CNJ, Marcello Terto ressalta o potencial do Formulário Rogéria ainda subaproveitado. “Por isso, o engajamento interinstitucional se mostrou importante para a proteção das pessoas LGBTAQIAPN+, até mesmo para ampliar o alcance desse instrumental, de modo a expandi-los para outras áreas fundamentais à garantia dos direitos fundamentais”, afirma Terto. Durante o período em que compôs os quadros do Conselho, Terto foi presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ e participou de diversas reuniões relacionadas a melhorias no Formulário Rogéria.

Para a presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis do CNJ, conselheira Renata Gil, o formulário permitirá ainda mapear as tipologias dessa violência. “Essas 230 mortes foram registradas no ano passado de modo completamente informal, ainda com muita subnotificação. Nós temos dados que revelam que, a cada hora, uma pessoa LGBTQIA+ sofre violência”, declarou. Ela destacou na solenidade que o Sistema de Justiça, envolvendo também as delegacias e os promotores, estarão obrigados a utilizar o formulário.

De acordo com a cantora Daniela Mercury, que participou da cerimônia por videoconferência, a nova versão será uma ferramenta para dar ainda maior consistência aos dados. Dirigindo-se ao ministro Barroso, ela afirmou que o ato é a celebração de um marco na caminhada por igualdade. “É mais do que um ato formal, é um grito de resistência das pessoas LGBTQIA+”, definiu a cantora. Ao término do evento, a cantora Divina Valéria fez uma performance musical.