CNJ publica regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade 2024 e promove webinário em 14 e 15/12*

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2024, disponível na Portaria CNJ n. 353/2023 e no Diário de Justiça Eletrônico, na data de 12/12.

A partir da edição de 2024, o Prêmio na categoria “Excelência” passa a ser concedido para cada ramo de justiça, com a premiação do melhor tribunal de seu segmento, desde que tenha conseguido atender a quase todos os requisitos da premiação. Há também novidade nas categorias “Diamante”, “Ouro” e “Prata”, que passam a ser conferidas de acordo com a nota de corte atingida pelo Tribunal, e não somente por sua posição ranking. Na eventualidade de nenhum tribunal atingir os limites estabelecidos, a outorga da premiação será garantida a uma quantidade mínima de tribunais laureados, observando rigorosamente os critérios estabelecidos e uma nota mínima de corte.

Dentre as inovações apresentadas na Portaria CNJ n. 353/2023, o regulamento introduz novos critérios de avaliação relacionados aos seguintes temas: capacitação de facilitadores(as) sobre reflexão e responsabilização de homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher; estruturação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e de unidades judiciárias especializadas em crimes contra a criança e adolescente; redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis; ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as); protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher praticada em face de magistradas e servidoras; número de eleitores com indicação de deficiência no cadastro eleitoral; destinação ambientalmente adequada de material de eleições; julgamento no prazo dos incidentes de progressão de regime na execução penal; e alimentação adequada do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.

Webinário

Nos dias 14 e 15 de dezembro de 2023, das 14h30 às 19h, será realizado o Webinário de esclarecimento de dúvidas sobre o novo regulamento, pela plataforma Cisco Webex. Não é necessária a inscrição e não haverá emissão de certificado. O dia 14 será destinado ao esclarecimento de dúvidas relativas ao DataJud, inclusive das Metas Nacionais, do Sistemas Módulo de Produtividade Mensal (MPM) e do Sistema Nacional de Adoção (SNA). O dia 15 será destinado ao esclarecimento de dúvidas dos demais requisitos da portaria.

Os pedidos de impugnações poderão ser interpostos até o dia 31/1/2024 pelo formulário eletrônico, acompanhado obrigatoriamente de Ofício assinado pelo(a) presidente do tribunal e direcionado ao CNJ, com remessa para o e-mail premiocnjdequalidade@cnj.jus.br, conforme dispõe o art. 16 do novo regulamento.

Prêmio CNJ de Qualidade 2023

O CNJ divulga o resultado da avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade 2023, em que o TRF2 atingiu o escore de 68,5% na avaliação de resultados obtidos em quatro eixos temáticos, alcançando pela terceira vez consecutiva a categoria Ouro, sendo que, neste ano, logrou a maior pontuação dentre as cortes regionais do país. Na página, é possível acessar a lista dos premiados em cada categoria; o Painel de Resultados do Prêmio CNJ de Qualidade; e as imagens das logomarcas eletrônicas em alta definição, que poderão ser aplicadas nos sítios eletrônicos dos tribunais vencedores. No Painel de Resultados do Prêmio CNJ de Qualidade estão disponíveis as fichas avaliativas que descrevem, para cada requisito da Portaria CNJ n. 82 de 31 de março de 2023, a pontuação recebida e a justificativa do não recebimento da pontuação integral. Também integram a ficha as respostas aos Recursos contra a avaliação, conforme previsão do art. 15,III e do art. 20 da referida Portaria.

*Com informações da Agência CNJ de Notícias