Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 lança livro que reúne os incidentes admitidos desde a instituição do órgão

A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acaba de lançar o livro que documenta a intensa atuação do colegiado em seus primeiros quinze meses de atividades, iniciadas em junho de 2023. O trabalho tem  prefácio assinado pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia José Edivaldo Rocha Rotondano. O magistrado é conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  e coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias.

O primeiro caso tratado pela comissão, e registrado na obra, refere-se à histórica disputa envolvendo a União e as 621 famílias que ocupam casas construídas na área do Horto Florestal do Rio de Janeiro.

Desde a década de 1980, mais de 200 ações de reintegração de posse desses imóveis já foram propostas e julgadas, mas ainda não executadas, tornando o caso um dos mais representativos das complexidades que cercam a solução dos conflitos fundiários de natureza coletiva.

Na publicação da CSF, podem ser lidos os inteiros teores do relatório, dos votos, do acórdão, da ementa e das notas taquigráficas do julgamento  que admitiu o incidente de soluções fundiárias referente ao caso, além do relatório da visita técnica e do termo da audiência já realizadas no local.

Nos documentos é possível observar que, no caso do Horto Florestal - como em todos os demais - além das partes envolvidas diretamente no conflito fundiário, a convite da comissão entes públicos e da sociedade civil que se dedicam ao tema têm acompanhado as sessões de julgamento, os diálogos e as visitas técnicas.

Assim, já participaram dos atos da CSF organizações e comissões de defesa de populações vulneráveis, e núcleos acadêmicos que estudam a questão da ocupação da terra e do direito à moradia.

Além das peças referentes ao caso do Horto Florestal, documentos processuais de outros 30 incidentes compõem o livro de quase 600 páginas da CSF, órgão instituído com o objetivo de mediar conflitos que têm por objeto imóveis rurais ou urbanos de habitação coletiva ou usados coletivamente como área produtiva.

Nesse sentido, o colegiado trabalha para a solução pacífica dos litígios e para evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados em ações de reintegração de posse ou de despejo.

Também é seu propósito prestar apoio operacional aos magistrados relatores desses processos judiciais, e elaborar e conduzir o plano estratégico para a desocupação pacífica dos imóveis, quando essa medida é estabelecida, de modo que ocorra com menor impacto social e com amplo respeito aos direitos das famílias afetadas.

Com isso, o livro que reúne as peças das mais de três dezenas de incidentes tratados pela CSF desde a sua instituição fornece subsídios para comissões congêneres de outros tribunais e para entidades públicas e privadas que têm interesse na matéria.  

“A comissão, ao longo deste período, atuou com dedicação e empenho, buscando soluções efetivas para conflitos que afetam diretamente a vida de muitas pessoas. Este trabalho é resultado de um esforço colaborativo, que envolveu magistrados, servidores, e diversos parceiros institucionais, todos unidos em um objetivo comum: garantir direitos e construir pontes de diálogo”, afirma o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, presidente da Comissão.

O livro “Atuações iniciais da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2: junho de 2023 a setembro de 2024” está disponível em versão digital neste link: https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/institucional/comissoes/fundiarias/livro-csf.pdf

Histórico

No auge da pandemia de Covid-19, em junho de 2021, o STF suspendeu provisoriamente as ordens de remoção e despejos de áreas coletivas que então já estivessem ocupadas. A medida foi estabelecida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.  Cerca de um ano e meio depois, as ordens puderam ser retomadas, mas, para isso, o Supremo determinou que os tribunais instalassem comissões para mediar os conflitos fundiários.

Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 510, que regulamenta a criação das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias no Judiciário, e estabelece diretrizes para a realização de visitas técnicas nos imóveis urbanos e rurais de moradia coletiva cuja posse é questionada em juízo.

No TRF2, além do presidente Ricardo Perlingeiro, integram a Comissão de Soluções Fundiárias, como titulares, as juízas federais Katherine Ramos Cordeiro, Andrea Daquer Barsotti, Geraldine Pinto Vital de Castro e  Ana Carolina Vieira de Carvalho, e os juízes federais José Eduardo Nobre Matta, Raffaele Felice Pirro, André Luiz Martins da Silva e Cesar Manuel Granda Pereira.

Como suplentes, compõem o colegiado as juízas federais Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, Andrea de Araujo Peixoto e Luísa Silva Schmidt, e o juiz federal  Fabricio Fernandes de Castro.

A CSF mantém um portal no site do TRF2, no qual podem ser acessadas as pautas e atas das sessões de julgamento, os links para o andamento no sistema processual e-Proc dos incidentes de soluções fundiárias admitidos, os normativos referentes à atuação e à estrutura do órgão e uma página de notícias sobre a atuação do grupo. O link é https://www.trf2.jus.br/taxonomy/term/1496.