Desembargador do TRF2 fala sobre novo CPC na Escola da Magistratura de Rondônia*

Nos dias 12 e 13 de novembro a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) recebeu o desembargador federal do TRF2 e membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, para ministração do 4º módulo do Ciclo de Formação promovido pela Emeron acerca do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intitulado “Precedentes e Jurisprudência: Julgamentos Repetitivos no Novo Código de Processo Civil”.

Para o diretor em exercício da Emeron, juiz Ilisir Bueno Rodrigues, o processo formativo realizado pela Escola tem um ganho significativo com a presença do desembargador Aluísio Mendes, por seu vasto currículo acadêmico e sua experiência como membro da Comissão de Juristas designados para o acompanhamento da redação final do novo Código de Processo Civil no Senado e coordenador do Grupo de Trabalho da Enfam para desenvolvimento do programa de atualização da magistratura nacional acerca do tema.

Durante toda a quinta-feira, 12, o desembargador palestrou sobre os vinte itens mais importantes de todo o novo código de processo civil, focando nos precedentes, na jurisprudência e nos julgamentos de casos repetitivos. Na manhã da sexta-feira, 13, foram realizadas quatro oficinas com os temas abordados no módulo, acompanhadas pelo desembargador. Durante as oficinas foram elaborados enunciados, aprovados em plenária na tarde da sexta-feira. Ainda na tarde de sexta, foram socializadas a experiência das oficinas e houve ministração do desembargador Aluísio Mendes sobre recursos repetitivos. Em torno de 200 magistrados e assessores participaram da formação.

“Em primeiro lugar é um prazer, uma honra estar aqui em Porto Velho e fiquei satisfeito em ver a estrutura física e humana que a Emeron conta para realizar o empreendimento da educação judicial. A Escola é um ambiente natural de interação com a sociedade, de desenvolvimento de uma magistratura altamente qualificada. Visitando as oficinas vi uma grande discussão, todos interessados e isso é algo importantíssimo para sociedade”, afirmou o desembargador.

Aluísio Mendes concedeu ainda uma entrevista à Assessoria de Comunicação da Emeron em que falou sobre sua vinda ao estado e as principais mudanças do código processual civil brasileiro. Confira abaixo a entrevista na íntegra.

Conselheiro da Enfam fala sobre atuação das Escolas de Magistratura e mudanças no novo CPC

Na manhã da última sexta-feira, 13, na ocasião de sua vinda à Porto Velho para ministrar o 4º módulo do Ciclo de Formação promovido pela Emeron acerca do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intitulado “Precedentes e Jurisprudência: Julgamentos Repetitivos no Novo Código de Processo Civil”, o Desembargador Federal e membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, concedeu entrevista à Emeron em que falou sobre os pontos relevantes do novo código e da atuação das Escolas de Magistratura no país. Confira abaixo a entrevista na íntegra.

1) O Senhor tem um trabalho como membro do Conselho Superior da Enfam e do grupo de trabalho que desenvolve as formações sobre o novo Código de Processo Civil (NCPC) e também junto à Câmara dos Deputados para a redação final do novo código. Sua vinda à Emeron é extremamente engrandecedora em razão de sua experiência, além de seu currículo acadêmico, que confere, a quem lhe ouve a experiência de alguém que ajudou a realizar a nova Lei. Como o Senhor enxerga sua vinda até aqui para ministrar essa formação?

Em primeiro lugar é um prazer, uma honra, uma satisfação estar em Rondônia, em Porto Velho. A minha vinda aqui acabou sendo um evento conjunto da Enfam com a Emeron, dentro de uma missão que é da Enfam, a de traçar diretrizes e realizar em conjunto com as escolas determinados eventos. Em termos de traçar diretriz, o Ministro João Otávio Noronha foi muito feliz em criar um grupo de trabalho para empreender um programa de atualização nacional em relação ao novo CPC. Eu fiquei muito honrado com a designação da Coordenação desse grupo e me orgulha muito principalmente o evento que nós fizemos em agosto, que foi o seminário nacional sobre o novo CPC com a participação de cerca de 500 magistrados federais e estaduais e a aprovação de importantes enunciados.

Em segundo lugar, o trabalho da Enfam não se esgota em um evento nacional. Portanto, é importante a iniciativa da Escola de Rondônia que está dando continuidade a esse trabalho de atualização. Eu vi nas oficinas e, ontem, ao longo de todo dia, como há questões polêmicas, que suscitam dúvidas em torno da aplicação do novo CPC. E aí é fundamental que a magistratura se prepare, porque nós vamos aplicá-lo. Até agora nós estamos debatendo, discutindo, conversando. A partir de 18 de março de 2016 nós vamos ter que decidir e aí é bom que possamos decidir com segurança. E essa segurança só pode existir se os magistrados tiverem lido, estudado, debatido, conversado, trocado experiências sobre esse assunto. O próprio código teve uma vacatio legis (vacância da lei) de um ano. Durante os primeiros meses, muita gente se manifestou contra ou a favor, mas a partir de um determinado momento o nosso grupo de trabalho orientou no sentido de não apenas discutir se é favor ou contra ou bom ou é ruim, mas de aprofundar esse estudo de como vamos aplicar a partir da análise de todas as partes do código de processo civil. E é isso que está sendo feito.

Sobre o evento de que estou participando em Rondônia, gostaria de dizer que estou muito satisfeito, pois nós tivemos um dia inteiro em que eu pude fazer uma exposição em três partes. A primeira foi um apanhado geral em que procurei destacar vinte itens mais importantes de todo o Código de Processo Civil, para que pudéssemos falar um pouco sobre cada um desses assuntos.

Depois falamos uma parte inteira sobre precedentes e jurisprudência, que são uma grande inovação do novo Código de Processo Civil. E por fim, os chamados julgamentos de casos repetitivos, principalmente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). E esses dois temas são, talvez, a maior aposta do novo CPC. Fiquei muito honrado e feliz em vir a Rondônia falar sobre, talvez, um dos temas mais importantes do NCPC. E complementamos com o trabalho do dia de hoje. Agora pela manhã, visitei as oficinas e vi como está sendo profícuo o trabalho. Em todas as oficinas que eu passei, há uma grande discussão, todos interessados, um debate vivo, acirrado. E agora a tarde vamos socializar a experiência das oficinas e eu ainda vou falar um pouco mais sobre os recursos repetitivos. É uma iniciativa muito salutar.

Uma das coisas que eu acho que vai resultar em um desdobramento muito importante é o fortalecimento da isonomia. O que a gente não quer é que o poder judiciário gere insegurança, então é natural que uma pessoa venha ao judiciário e tenha eventualmente uma decisão diferente da outra num primeiro momento. Mas isso não pode se perpetuar. O judiciário, o mais rápido possível, tem que uniformizar o seu entendimento. Esses dois mecanismos, o do precedente e o da jurisprudência, junto com o julgamento repetitivo, permitirão isso. Uma iniciativa importante é que os magistrados do 1º grau levem ao Tribunal, o mais rápido possível, quais são os temas que precisam de uma uniformização. Eu estou colhendo aqui em Rondônia uma prática muito interessante: antes da entrada em vigor o novo CPC, e até independentemente do IRDR, os magistrados de 1º grau começaram a selecionar os temas mais polêmicos para sugerir ao tribunal que os discuta logo em seguida, através de IRDR ou do Incidente de Assunção de Competência ou dos mecanismos de uniformização de jurisprudência. Essa é uma experiência incrível que deve ser retransmitida para todos os outros tribunais de justiça e até para os tribunais federais como uma boa prática aqui de Rondônia que deve ser estimulada em todo o Brasil.

No CPC, esses instrumentos a que eu me referi visam a alguns objetivos. Eu destacaria a economia processual, que pode não