Via Legal: Justiça Federal determina ponto eletrônico nos hospitais federais do Rio de Janeiro

Ponto eletrônico nos hospitais federais do Rio de Janeiro. A Justiça Federal determinou que a rede hospitalar instale os equipamentos que marcam horário de entrada e saída dos funcionários. A decisão é para controlar a frequência de médicos e enfermeiros. A multa, em caso de desobediência, vai sair do bolso dos diretores das unidades.

Vamos falar de um direito da mulher que vinha sendo descumprido, até que saiu uma determinação judicial. Uma lei federal que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida permite que a mulher possa financiar a casa própria sem a declaração de ausência do marido, caso tenha sido abandonada. Mas um banco no Ceará estava impedindo o acesso a esse direito. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou ao banco a concessão de financiamento nesses casos. A decisão é válida para todo o país.

Direito do motorista. Um condutor do Rio Grande do Sul conseguiu anular na Justiça uma multa por excesso de velocidade aplicada pelo DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. As autuações teriam chegado com mais de 30 dias. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como não ficou comprovado que o motorista recebeu notificação, a multa deve ser suspensa.

Cuidado com os excessos. O uso de álcool ou drogas não tira a culpa de quem pratica crimes contra a honra. Uma médica que desacatou uma funcionária da Infraero e um agente da Polícia Federal, no aeroporto de Salvador, foi condenada. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, de acordo com o Código Penal, ao confessar ter ingerido álcool de livre e espontânea vontade, ela deve ser responsabilizada pela conduta.

Se o cigarro legalizado faz mal à saúde, imagine o contrabandeado? O que vem misturado no fumo falsificado ninguém sabe. E o cigarro é o produto contrabandeado mais vendido no Brasil, mais de 50% do mercado nacional estão nas mãos de criminosos. Uma quadrilha que movimentava R$ 1 milhão por dia teve a prisão determinada pela Justiça Federal em São Paulo.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

 TV JUSTIÇA

03 de abril – quarta, 21h

04 de abril – quinta, 12h (reprise)

06 de abril – sábado, 21h (reprise)

07 de abril– domingo, 16h (reprise)

09 de abril – terça, 12h (reprise)

 TV CULTURA

07 de abril– sábado, 5h 45

10 de abril – quarta, 6h 45 (reprise)

 

*Fonte: CJF