Protocolos orientam sobre atendimento à população em situação de rua*

O primeiro caderno de protocolos para o atendimento da população em situação de rua foi lançado pelo Comitê Nacional PopRuaJud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (17/9). Desenvolvido para orientar os magistrados e magistradas, o documento reúne informações sobre adolescentes no âmbito do sistema socioeducativo, para execução de medidas em procedimentos criminais e pessoas refugiadas e migrantes, todos em situação de rua.

Acesse o caderno 1 de protocolos para o atendimento da população em situação de rua no âmbito do Poder Judiciário

Apresentado pelo coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, conselheiro do CNJ Pablo Coutinho Barreto, os protocolos pretendem efetivar a implementação das políticas voltadas para grupos vulnerabilizados. “A partir da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, elaboramos um plano de ação aplicado nos protocolos orientativos, para conferir um olhar mais humanizado para essa população tão fragilizada”, disse Barreto, durante a 4ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ.

O conselheiro destacou que cada protocolo refere-se à atuação do Poder Judiciário em diversas dimensões, com foco no atendimento humanizado, na não-estigmatização e na reintegração dessa população. A ideia é que as medidas adotadas pelo Judiciário e evitem violência institucional contra essas pessoas. “Acredito que essas orientações poderão conferir uma melhor qualidade de efetivação do direito de acesso à Justiça da população em situação de rua”, afirmou.

Os protocolos servem como manuais operacionais que oferecem diretrizes nítidas e práticas para aplicar as normas legais de forma consistente e eficaz. Além disso, estes novos protocolos contribuem para a uniformização dos procedimentos em todo o Sistema de Justiça. Isso pode facilitar a aplicação justa e equitativa do direito, além de promover maior confiança no Poder Judiciário.

“Atualmente, há mais de 300 mil pessoas em situação de rua no Brasil e com um crescimento vertiginoso”, explicou o conselheiro Pablo. Ele citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais, enquanto a população brasileira cresceu cerca de 11%, a população em situação de rua aumentou em 211% nos últimos dez anos.  

O trabalho do PopRuaJud, que tem como mote “Justiça é para todos”, contribui para a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), no sentido de ajudar a erradicar a pobreza, reduzir desigualdades e construir comunidades mais justas e sustentáveis.

Os protocolos orientativos são resultado da parceria do Comitê com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), o Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ) e a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR).

Protocolos

O primeiro caderno traz orientações para três dos oito eixos previstos no plano de ação do Comitê Nacional PopRuaJud.

O atendimento a adolescentes em situação de rua no âmbito do sistema socioeducativo orienta à adoção de meios de autocomposição de conflitos; o atendimento inicial integrado, como o direito à identificação e documentação civil, além da comunicação com a família e a parentalidade e maternidade nas ruas. Também há ações referentes à execução da medida socioeducativa e ao programa de acompanhamento pós-cumprimento da medida.

As diretrizes para medidas em procedimentos criminais trata sobre a porta de entrada do sistema carcerário, com orientações sobre a audiência de custódia, alternativas penais e combate à discriminação. Sobre a execução penal, estão diretrizes voltadas à inclusão e ao atendimento integrado, à documentação civil básica e a políticas essenciais e saída temporária, entre outros. Sobre a porta de saída e a atenção à pessoa egressa, estão incluídas diretrizes sobre os procedimentos de soltura, progressão de regime e sobre o escritório social.

O terceiro eixo trata do atendimento a pessoas refugiadas e migrantes em situação de rua, abordando questões como a necessidade de documentação, atendimento a vítimas de violência ou tráfico de pessoas, procedimentos criminais e grupos vulneráveis nesse contexto como meninas e mulheres, crianças e adolescentes, pessoas LGBTQIAPN+ e indígenas.

Os próximos protocolos devem tratar do atendimento a meninas e mulheres em situação de rua e sobre o direito à saúde mental das pessoas em situação de rua. A previsão é que as orientações sejam publicadas no final do primeiro semestre de 2025.